Execução Fiscal 1001522-52.2021.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1001522-52.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001522-52.2021.4.01.3813. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:CERAMICA FERNANDEZ LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUY BARBOSA COUTINHO - MG41265 DECISÃO CERÂMICA FERNANDEZ LTDA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no ID 1230994291 - Pág. 1 em face da DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT objetivando a extinção da execução com base na alegação de prescrição do direito à execução da multa administrativa, no valor de R$ 1.410,89, aplicada por excesso de peso. Alegou aplicação do art. 174 do CTN e acrescentou que a data da constituição definitiva da multa ocorreu em 09/03/2016, termo inicial da prescrição quinquenal, com prazo final em 08/03/2021, ao passo que a execução fiscal foi ajuizada em 10/03/2021, o que implica que a alegação se refere à prescrição executória. No id 471608367 - Pág. 2 consta o número da CDA e dos processos administrativos que a geraram, no valor de R$ R$ 1.410,89, e a data da geração, em 18/02/2021, com execução ajuizada em 10/03/2021. No id n. 471608378 - Pág. 1 há a discriminação de todos os dados constantes da CDA n. 4.073.001586/21-71, todas inscritas no dia 25/11/2019. O DNIT impugnou a exceção no id. 1240214774 - Pág. 1. Alegou inadequação da via da exceção para análise da prescrição; ausência do Processo Administrativo, inviabilizando a verificação da hipótese de incidência, do lançamento tributário e de eventuais causas de suspensão e interrupção da prescrição nos termos do CTN; Acrescentou que o art. 20, § 30 da Lei 6.830/80 dispõe que a inscrição em dívida ativa – CDA - pelo órgão competente, para apurar a liquidez e certeza do crédito, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. É o breve relato. Decido. 1 – Atribuição do DNIT e legislação aplicável aos autos. Primeiramente, deve ser registrado que a multa dos presentes autos decorreu de excesso de peso nos veículos da excipiente, de modo a aplicar-se o Recurso Repetitivo REsp 1613733 / RS 2016/0184465-01, no sentido de definir a atribuição do DNIT para a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação da seguinte tese jurídica: "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” Portanto, evidente a competência do DNIT para aplicar a multa dos presentes autos, valendo-se dos preceitos legais do Código de Trânsito Brasileiro. 2 - Inadequação da via eleita. A alegação de inadequação da via eleita sustentada pelo DNIT não merece ser acolhida. E isso é assim porque, embora a exceção de pré-executividade não comporte dilação probatória, é certo que essa limitação não se aplica quando a prova dos autos permita a apreciação da alegação independente da produção de prova, como é o caso dos autos. De fato, conforme CDA de id 471608378 - Pág. 1, a multa objeto da execução apresenta todos os elementos necessários à análise da alegada prescrição, constando na memória de cálculo consolidada a descrição de todas as autuações, nas quais constam - em todas - os dados necessários, a exemplo da primeira autuação que contém: número do processo administrativo (50633.212297/2018-13); o número do auto de infração e a data da lavratura (n. B005051466 de 24/01/2013); a data da notificação inicial (28/02/2013), a data da constituição definitiva (09/03/2016), com a respectiva data do vencimento (09/03/2016 ) e a data de inscrição (25/11/2019), em consonância com a previsão da Lei n. 6.830/80, verbis: Art. 2º (...) § 30 A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Portanto, em casos como o do presente feito, em que constam os dados necessário à análise do alegado, independente da produção de outras provas, deve ser prestigiado o princípio da instrumentalidade do processo. Rejeito, portanto, a alegação de inadequação da via eleita. 3 – Prescrição. Do mesmo modo, deve ser rejeitada a alegação de ocorrência da prescrição quinquenal alegada com base no art. 174 do CTN, tendo em vista tratar de prescrição regida pela Lei n. 9.873/99. De fato, é a Lei 9.873/99 que estabelece os prazos de constituição do débito e de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, não havendo que se falar em aplicação do Código Tributário Nacional. art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) Observe-se que a Jurisprudência sobre o tema é assente no sentido de ser quinquenal o prazo para a execução da multa administrativa, observada a conclusão do processo administrativo para a efetiva constituição do crédito. Nesse sentido, transcrevo ementa de processo submetido ao rito dos recursos repetitivos. EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 ? e não os do Código Civil ? aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos. 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ REsp 1115078 / RS2009/0074342-0 RELATOR Ministro CASTRO MEIRA (1125) S1 - PRIMEIRA SEÇÃO JULGAMENTO 24/03/2010 PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 06/04/2010) // Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ADM DO BRASIL LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. De acordo com a súmula nº 393 do STJ, a "exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Hipótese de rejeição do incidente, porque não verificada a decadência para constituir o crédito, tampouco a prescrição para cobrá-lo" (fl. 65e). Não foram opostos Embargos de Declaração. Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 1º-A da Lei 9.873/99 e 1º do Decreto 20.910/32, sustentando que o acórdão recorrido teria permitido que a parte ora recorrida "exerça seu direito de ação muito após o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito não-tributário" (fl. 81e). Alega, em síntese, ter se operado a prescrição dos créditos cobrados na Execução Fiscal promovida pela ANTT, porque "o boleto de cobrança emitido pelo DNIT não constitui definitivamente o crédito, mas sim o auto de infração que, não impugnado tempestivamente, torna a dívida líquida, certa e exigível judicialmente no prazo de 5 anos". Acrescenta que "a Turma Julgadora ignorou o fato que a Impugnante não apresentou qualquer impugnação ou recurso administrativo contra a Notificação de Autuação expedida em 13.11.2012, e cujo decurso de prazo se deu em 01.12.2012 (como bem anotado no v. acórdão recorrido), sendo esse o marco de encerramento do processo administrativo e o marco inicial do prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da execução fiscal". Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que se reconheça "que o prazo prescricional relativo ao crédito não-tributário deverá adotar como marco inicial a data de encerramento do processo administrativo (constituição definitiva do crédito), e não a data de vencimento de eventual boleto da multa, tendo em vista que a multa não é cobrada junto com o Auto de Infração, evitando-se, assim, que a Administração Federal tenha um prazo prescricional superior ao quinquênio legalmente estabelecido pelo artigo 1º-A da Lei Federal nº 9.873/99 e artigo 1º do Decreto 20.910/32" (fl. 90e). Contrarrazões a fls. 97/101e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 104/106e), foi interposto o presente Agravo (fls. 115/132e). Contraminuta a fls. 136/140e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta em sede de Execução Fiscal, com a finalidade de que fosse reconhecida a prescrição da multa administrativa cobrada. Rejeitada a exceção por meio de decisão monocrática, sobreveio a interposição de Agravo de Instrumento, o qual, contudo, tampouco logrou êxito. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Acerca do prazo prescricional para a cobrança de valores relativos às multas de trânsito, manifestou-se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "2. Prescrição da dívida não-tributária. Quanto à prescrição, destaco que se trata de execução de dívida não-tributária, sendo aplicáveis os preceitos da Lei n° 9.873/99, e não do CTN. Segundo o artigo 1º dessa norma, a prescrição da pretensão punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, prescreve em 5 anos, contados do ato ou, se for a infração permanente ou continuada, de sua cessação. O parágrafo primeiro desse artigo, por sua vez, prevê a exceção de prescrever o procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos desde a notificação para a defesa, pendente de julgamento ou despacho (inércia da Administração), enquanto o parágrafo 2º dispõe outra exceção, preceituando que, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, o prazo prescricional será o da lei penal. Exigível a multa ao fim do procedimento administrativo sancionador, a ação de execução da Administração relativa a crédito decorrente da infração à legislação em vigor prescreve em 5 anos (artigo 1º-A da Lei 9.873/99). Estão previstas as seguintes causas interruptivas do prazo prescricional para constituição da dívida: (i) notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (ii) qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; (iii) decisão condenatória recorrível; (iv) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A lei prevê, ainda, as seguintes causas interruptivas da prescrição para a ação executória: (i) despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (ii) protesto judicial; (iii) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (iii) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e (v) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Para o reconhecimento da prescrição não basta, portanto, demonstrar o simples decurso do tempo, sendo indispensável demonstrar a inocorrência de causas interruptivas do prazo prescricional. Examinando os autos, verifico da memória de cálculo da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa nº 4.073.013474/20-63 que todas as 29 infrações (multas por excesso de peso) aconteceram em 2012 ou 2013, totalizando R$7.385,09, constando como data da constituição definitiva como maio de 2016 (evento 1 do processo originário - CDA2). Sendo todas as datas aproximadas, aproveitando-se o mesmo raciocínio, exponho o exame da prescrição em relação ao primeiro crédito de documentação juntada pelo excipiente (evento 17 - OUT3), de inscrição 3.073.051699/19-01 (penúltimo listado na CDA que instrui a execução): (...) Como se lê, a data da notificação da autuação é 13.11.2012. Essa ocasião marca a cientificação do início do processo de constituição do crédito, oportunizando-se defesa da autuação (decurso do prazo final em 1º.12.2012). O recebimento da notificação da imposição da penalidade, por sua vez, em ocorreu em 13.11.2015, com indicação de prazo de vencimento da multa em 21.12.2015. O prazo para a interposição de recurso findou em 09.05.2016, quando o montante passou a ser exigível do autuado (Nesse sentido, mutatis mutandis, leia-se: REsp 1697033/RJ, 2ª TURMA, DJe 19/12/2017) e teve início a incidência dos encargos moratórios. Não houve fluência de lapso temporal superior a três anos entre a notificação da autuação e a notificação de imposição de penalidade, tampouco transcorreu o prazo de 5 anos entre a constituição definitiva (maio de 2016) e a inscrição em dívida ativa (29.10.2019), sendo que o ajuizamento da ação se deu em 23.11.2020, quando o juízo de origem ordenou a citação. Assim, não há falar em ocorrência de prescrição, afigurando-se acertada a decisão agravada" (fls. 67/68e). Como se vê, o Tribunal Regional Federal assentou que o marco inicial da prescrição foi a data constante da memória de cálculo da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa nº 4.073.013474/20-63. Posteriormente, o voto condutor do acórdão consignou que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que - ultrapassado o prazo para a interposição de recursos -, se constatou a exigibilidade do crédito cobrado. Nas razões do Recurso Especial, a empresa agravante defende, insistentemente, que deve ser considerado como marco inicial do prazo prescricional a data em que foi notificado da autuação e deixou de apresentar impugnação. A pretensão, contudo, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, consoante se extrai do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.112.577/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010.) Assim é que a pretensão de adotar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que fora notificado da autuação é contrário ao entendimento desta Corte, porquanto, nesse momento, a empresa agravante sequer havia sido efetivamente sancionada. De todo modo, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, conclui-se ser inviável a inversão do julgado, porquanto o óbice da Súmula 7 do STJ impede que, na via do recurso especial, se analise se a data constante da CDA como de constituição definitiva do crédito foi a data de emissão do boleto ou não. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursa is, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de fixar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. (STJ AREsp 2219597 RS (2022/0308958-2)RELATOR(A) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES PUBLICAÇÃO 01/03/2023 No presente caso, à semelhança do transcrito julgado, constou na CDA de id 471608378 - Pág. 1 memória de cálculo consolidada, na qual constou todas as datas de forma especificada e relativamente a todas as autuações, que ocorreram em datas bem próximas umas das outras, constando desde a data da autuação à inscrição da CDA, com discriminação de todos os elementos necessários à análise da alegada prescrição, a exemplo da primeira autuação que contém: número do processo administrativo (50633.212297/2018-13); o número do auto de infração e a data da lavratura (n. B005051466 de 24/01/2013); a data da notificação inicial (28/02/2013), a data da constituição definitiva (09/03/2016), com a respectiva data do vencimento (09/03/2016) e a data de inscrição (25/11/2019), registrando-se a observância da suspensão da prescrição prevista na Lei n. 6.830/80, art. 2º, § 30 “A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Assim, concluo que não transcorreu o prazo de 5 anos entre a autuação (24/01/2013) e a constituição definitiva (09/03/2016), tampouco ocorreu o prazo de 5 anos entre a constituição definitiva (março de 2016) e a inscrição em dívida ativa (25/11/2019). Portanto, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição do direito de cobrança, modalidade de prescrição arguida pelo excipiente, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Governador Valadares, 30 de maio de 2023. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal 1EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada por Francisco Puppo Kliemann contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em 06/08/2015, objetivando a anulação do Auto de Infração E015981780, lavrado pela autarquia, com fundamento no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa por excesso de velocidade. A inicial da ação sustentou a incompetência do DNIT para realizar a fiscalização, autuar e impor multas, por excesso de velocidade, nas rodovias federais. A sentença julgou procedente o pedido, para decretar a nulidade do Auto de Infração nº E015981780, em face da incompetência do DNIT. Apelou a autarquia e o Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento ao recurso. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da existência de competência (ou não) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas federais, nos termos de seu art. 20, III, confere aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, consoante previsto em seu art. 21, VI. V. Com o advento da Lei 10.561, de 13/11/2002, que incluiu o § 3º no art. 82 da Lei 10.233/2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT foi expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuação - ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no art. 81, II, da referida Lei 10.233/2001 -, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001, que ressalva a competência comum da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. VI. Inconteste, assim, a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para executar a fiscalização do trânsito, por força da referida autorização legislativa, que expressamente outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na sua esfera de atuação - vale dizer, nas rodovias federais -, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro. VII. Com efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no art. 6º, caput, da CF/88. VIII. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para aplicar multa de trânsito, por excesso de velocidade, nas rodovias federais, conforme a conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/97. Nesse sentido: STJ, REsp 1.592.969/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; REsp 1.593.788/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2016; REsp 1.583.822/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2016; AgInt no REsp 1.592.294/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp 1.596.546/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp 1.580.031/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016. IX. Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). X. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, reconhecendo-se a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multa de trânsito, nas rodovias federais. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ REsp 1613733 / RS 2016/0184465-0, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)S1 - PRIMEIRA SEÇÃO JULGAMENTO 28/02/2018 PUBLICAÇÃO DJe 11/04/2018)

31/05/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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