Execução Fiscal 0004047-63.2017.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0004047-63.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. R. D. P. Q. R. EXECUTADO: J. J. M. DECISÃO ID 1317744886 - Pág. 1/5: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004047-63.2017.4.01.3813 defiro o pedido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo C. R. D. P. Q. R. em face de J. J. M.. O pedido concerne na possibilidade de se permitir, em sede de execução, desconto compulsório no valor de 15% na folha de pagamento da executada, conforme pedido de ID 1317744886 - Pág. 1/5. O exequente baseia seu pedido em decisão proferida no ERESP 1658069/GO. A decisão do STJ determinou a penhora de 30% do salário do executado, mitigando, portanto a impenhorabilidade prevista no art. 833,IV do CPC. Entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida e desde que a penhora não afete a dignidade do devedor. No caso em tela, entendo que a impenhorabilidade prevista na no art. 833, IV do CPC, poderá ser mitigada em nome dos princípios da razoabilidade e da efetividade, pois, conforme demonstrado pela exequente, a penhora não afeta a dignidade do executado. Ressalta-se conforme ficou demonstrado no ID 1307920422 - Pág. 1/9 (INFOJUD), o salario da executada permite que ela viva com dignidade, mesmo que sejam descontados/penhorados 15% do seu salário. Pela pertinência, colaciono o julgado do ERESP 1518169 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) Isto posto, defiro o pedido. Oficie-se a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/MG para cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Governador Valadares, 30 de maio de 2023. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

31/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(120)

legal