Execução Fiscal 0005103-35.2011.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0005103-35.2011.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005103-35.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: CLAUDIO OLIVEIRA DUPIN ADVOGADO(A): HELLOISA PASSOS DOTHING (OAB MG225408) INTERESSADO: MARTHA RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal em que foi designado leilão judicial do imóvel de matrícula nº M-171, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG, para o dia 20/10/2025, conforme decisão acostada no evento 192. A União, por meio de petição, manifestou-se favoravelmente ao levantamento da penhora sobre o referido imóvel, tendo em vista que, conforme consta do registro R-04 da matrícula, o bem foi alienado anteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal, não integrando, portanto, o patrimônio do executado à época da propositura da ação. Ademais, a União informou que os créditos executados encontram-se em processo de parcelamento, conforme documentação acostada, o que atrai a aplicação do disposto no art. 922 do Código de Processo Civil e no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, impondo-se a suspensão da execução fiscal enquanto vigente o parcelamento. A petição apresentada por Martha Ribeiro Rodrigues e por Cláudio Oliveira Dupin reforçam os argumentos da União, demonstrando que o imóvel pertence à empresa Sociedade Petróleo Teófilo Otoni Ltda, e não ao executado, o que poderia acarretar prejuízo irreparável em eventual expropriação. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, DEFIRO o pedido formulado pela União e pelos terceiros interessados. Determinações Finais: 1. Determino o cancelamento do leilão judicial designado para o dia 20/10/2025, referente ao imóvel de matrícula nº M-171, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. 2. Suspendo o curso da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC e art. 151, VI, do CTN, enquanto vigente o parcelamento dos débitos fiscais. 3. Determino a intimação, com urgência, da União, do executado, do leiloeiro e dos terceiros interessados (Martha Ribeiro Rodrigues), para ciência da presente decisão. 4. Após, aguarde-se o prazo de vigência do parcelamento, ficando o exequente advertido de que competirá apenas a ele a reativação do processo mediante provocação do juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

26/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(235)

legal