Execução Fiscal 0004298-67.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0004298-67.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/09/2023, 13:38

Documento (Certidão)

05/09/2023, 13:38

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:42

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:33

Publicação

02/06/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004298-67.2006.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MOVEIS SUPREMO LTDA - ME SENTENÇA (A) O(A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente execução em face de MOVEIS SUPREMO LTDA - ME, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Os atos processuais ocorreram na seguinte ordem: No dia 20/05/2010 os autos foram devolvidos pelo magistrado a Secretaria do Juízo com despacho de suspensão do feito; no dia 18/06/2010 os autos foram retirados (carga) pela PGF; no dia 21/06/2010 os autos foram devolvidos pela exequente; e no dia 08/07/2010 fora lançado a movimentação processual de suspensão. Os autos permaneceram paralisados até o dia 09/09/2021, portanto, por mais de 10 anos. Determinada a suspensão do feito, os autos permaneceram paralisados durante os prazos previstos no artigo 40, §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/80. E o breve relatório. Decido. Para ocorrência da prescrição intercorrente prevista no artigo citado acima, faz-se necessária a suspensão do feito por 01 (um ano) a partir de quando tem início o curso do prazo prescricional, devendo-se concluir que é necessário o decurso do prazo total de 06 (seis) anos para reconhecimento da prescrição, conforme Súmula n° 314, do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, verificado o transcurso do prazo acima, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, ocasião em que JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 40, §4° da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 4º da Lei n° 9.289/96) e honorários. Não há constrições nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. Assinatura digital PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal Sentença Tipo A - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/05/2023, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 08:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/05/2023, 08:52

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 13:52

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 12:55

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:41

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004298-67.2006.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MOVEIS SUPREMO LTDA - ME SENTENÇA (A) O(A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente execução em face de MOVEIS SUPREMO LTDA - ME, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Os atos processuais ocorreram na seguinte ordem: No dia 20/05/2010 os autos foram devolvidos pelo magistrado a Secretaria do Juízo com despacho de suspensão do feito; no dia 18/06/2010 os autos foram retirados (carga) pela PGF; no dia 21/06/2010 os autos foram devolvidos pela exequente; e no dia 08/07/2010 fora lançado a movimentação processual de suspensão. Os autos permaneceram paralisados até o dia 09/09/2021, portanto, por mais de 10 anos. Determinada a suspensão do feito, os autos permaneceram paralisados durante os prazos previstos no artigo 40, §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/80. E o breve relatório. Decido. Para ocorrência da prescrição intercorrente prevista no artigo citado acima, faz-se necessária a suspensão do feito por 01 (um ano) a partir de quando tem início o curso do prazo prescricional, devendo-se concluir que é necessário o decurso do prazo total de 06 (seis) anos para reconhecimento da prescrição, conforme Súmula n° 314, do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, verificado o transcurso do prazo acima, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, ocasião em que JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 40, §4° da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 4º da Lei n° 9.289/96) e honorários. Não há constrições nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. Assinatura digital PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal Sentença Tipo A - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(105)

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