Apelação Cível 0025516-93.2006.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0025516-93.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0025516-93.2006.4.01.3800/MG EMBARGADO: ELMIRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: LUCILIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: NADIR MARIA BARBOSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: FRANCISCA DE FREITAS SIQUEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: ALMERINDA LEMOS DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: DIRCE RAIMUNDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: VANESSA SILVA MAIA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: MARIA DAS DORES NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: MARIA DA GLORIA NUNES VALLE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: CLEONICE RAIMUNDA DIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: MARIA LUIZA PEREIRA PENEDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: NEWTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMBARGADO: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Devolvo os autos à Secretaria Única Cível, a fim de promover a remessa dos autos ao arquivo, diante de informação cerificada no Evento 193. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2024, 12:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/05/2023, 10:18

Documento (Informações)

23/05/2023, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 15:49

Documento (Certidão)

27/03/2023, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 15:12

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:08

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:08

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025516-93.2006.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0025516-93.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NADIR MARIA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAQUEL SILVA DIAS TAGLIATE - MG174131-A RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025516-93.2006.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte embargada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução propostos pela UNIÃO FEDERAL. Em seu recurso (fl.503 do arquivo compilado do PJe), as embargadas alegam que foram decididas em sentença, em seu prejuízo, questões diversas daquelas abordadas pela União na petição inicial dos embargos à execução, o que seria hábil a caracterizar nulidade por julgamento extra petita. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025516-93.2006.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Da admissibilidade do recurso Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Caso dos autos A sentença recorrida acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução propostos pela UNIÃO FEDERAL. Entendem as embargadas, ora apelantes, que o acolhimento total dos cálculos da Contadoria implicou em decisão extra petita, posto que gerou redução do valor já reconhecido pela UNIÃO como devido em relação a LUCILIA PEREIRA DA SILVA e a MARIA DA GLORIA NUNES VALLE. Mérito Da leitura dos autos de origem é possível verificar que não consta dos embargos à execução qualquer reconhecimento expresso pela UNIÃO FEDERAL dos valores apontados pelas apelantes como devidos a LUCILIA PEREIRA DA SILVA e a MARIA DA GLORIA NUNES VALLE, tal como alegado em sede recursal. O que se verifica em relação a essas exequentes é que a sentença recorrida afastou o erro de data quanto aos cálculos que lhes dizem respeito, e, ainda assim, acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo que reduziram o montante indicado como lhes sendo devido na planilha de cálculos da execução. Restou esclarecido às fls.347 e 355 do arquivo compilado do PJe, que essa redução de valores a pagar se deu em virtude da aplicação pela Contadoria Judicial do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no lugar dos índices de atualização que haviam sido utilizados na planilha. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, na possibilidade ou não de o Juiz da execução acolher cálculo da Contadoria Judicial que leva em consideração índices de atualização diversos daqueles utilizados pelas exequentes, reduzindo o montante apurado como devido, sem que esses índices tenham sido impugnados pela executada ao tempo dos embargos à execução. Tal possibilidade, contudo, é expressamente reconhecida pela jurisprudência e decorre do fato de a busca da conformidade entre o valor executado e o julgado exequendo constituir matéria de ordem pública. Por força do disposto no art.489, §3º, do Código de Processo Civil, os cálculos de liquidação devem se adequar ao comando exequendo, observando-se a lei e a jurisprudência, ainda que não explicitadas no julgado. Não configura julgamento extra ou ultra petita, portanto, o acolhimento pelo Juiz da execução de conta apresentada pelo Contador Judicial, no intuito de que os cálculos se ajustem aos parâmetros do título judicial, ainda que o valor apurado seja superior ou inferior ao executado. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp n. 1.672.844/PE, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/9/2019. Não cabe falar de julgamento extra petita, ainda, nas hipóteses em que os índices de atualização não estejam previstos na sentença e o juiz da execução acolha os cálculos feitos pela Contadoria Judicial com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em detrimento dos índices adotados nos cálculos dos exequentes, como é o caso dos autos. A busca do valor correto da execução independe de requerimento das partes. Nesse sentido, STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.661.519/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/2/2022. Não vislumbro, portanto, razões para modificar a sentença recorrida. Em face do exposto, nego provimento à apelação das Embargadas. Publicada a sentença na vigência do atual CPC e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art.85, §11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0025516-93.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025516-93.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NADIR MARIA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL SILVA DIAS TAGLIATE - MG174131-A E M E N T A SERVIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM DETRIMENTO DE ÍNDICES DIVERSOS APLICADOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS E NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade ou não de o Juiz da execução acolher cálculo da Contadoria Judicial que leva em consideração índices de atualização diversos daqueles utilizados pelas exequentes, reduzindo o montante apurado como devido, sem que esses índices tenham sido impugnados pela executada ao tempo dos embargos à execução. 2. Não configura julgamento extra ou ultra petita o acolhimento pelo Juiz da execução de conta apresentada pelo Contador Judicial, no intuito de que os cálculos se ajustem aos parâmetros do título judicial, ainda que o valor apurado seja superior ou inferior ao executado. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp n. 1.672.844/PE, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/9/2019. 3. Não cabe falar de julgamento extra petita, ainda, nas hipóteses em que os índices de atualização não estejam previstos na sentença e o Juiz da execução acolha os cálculos feitos pela Contadoria Judicial de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em detrimento dos índices adotados nos cálculos dos exequentes. Por força do disposto no art.489, §3º, do Código de Processo Civil, os cálculos de liquidação devem se adequar ao comando exequendo, observando-se a lei e a jurisprudência, ainda que não explicitadas no julgado. Certo é, também, que a busca do valor correto da execução independe de requerimento das partes. Nesse sentido, STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.661.519/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/2/2022. 4. Apelação da parte embargada não provida. Publicada a sentença na vigência do atual CPC e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art.85, §11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos Embargados, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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