Execução Fiscal 0009021-16.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0009021-16.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 04:51

Baixa Definitiva

21/10/2024, 13:25

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:33

Documento (Certidão)

09/08/2024, 12:52

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009021-16.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL E ARTISTICA PE. VICTOR COELHO DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL E ARTISTICA PE. VICTOR COELHO DE ALMEIDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520837894). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. À Exequente, ainda, para comprovar o cancelamento das CDAs nos. 13.018.208-7 e 13.018.209-5, todas referentes ao executivo fiscal. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:42

Cancelamento de Dívida Ativa

25/06/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:40

Documento (Certidão)

19/06/2024, 15:43

Mero expediente

19/06/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 09:10