Execução Fiscal 0004617-19.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004617-19.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 10:09

Documento (Certidão)

22/08/2023, 10:08

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:08

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:16

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:00

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:45

Publicação

20/06/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004617-19.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANA & RODOVALHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Ana & Rodovalho Indústria e Comércio Ltda - ME, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.3.14.000437-02, 60.4.06.002916-28, 60.4.14.000144-24, 60.4.14.000147-77, 60.4.14.000178-73 e 60.6.14.025856-36. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 28 e ss. do Id 1386685871). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1388383373). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

14/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:27

Cancelamento de Dívida Ativa

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 18:28

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:06

Publicação

02/06/2023, 00:16