Execução Fiscal 0048537-49.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0048537-49.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0048537-49.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: CONSTRUTORA FORTE LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) ADVOGADO(A): ISABEL REGINA DE SOUZA PEREIRA (OAB MG129594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) para os fins de cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Este Juízo deferiu liminarmente, via arresto, à exequente o pedido de realização de penhora no rosto dos autos, que incidiu sobre crédito oriundo de precatório devido à executada CONSTRUTORA FORTE LTDA na Ação de Cumprimento de Sentença n. 1020443- 89.2023.4.06.3800, em curso na 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, diligência, reporte-se, devidamente cumprida pela serventia judicial destinatária, uma vez que observou a constrição sobre os R$56.798,62(cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo exatamente o montante perseguido na presente execução fiscal até aquela fase decisória, conforme demonstram os Eventos 60 e 66. Em reforço ao pleito anterior, para tutorar o recebimento do crédito fiscal, foi proferido despacho concedendo também à exequente a penhora das vagas de garagem de matrículas nos 101.782, 101.783, 101.784. 101.785 e 101.786, do 4° CRI de Belo Horizonte/MG, vindo o respectivo mandado constritivo devidamente atendido. A executada peticionou em 05.08.2025 para (I) informar que concorda com a realização da penhora no rosto dos autos da ação executiva interposta na capital mineira, (II) solicitar que a credora apresente o valor atualizado do débito cobrado no feito, a fim de que seja levantado o real valor exequendo e (III), por consequência, extinta a execução, bem como em 13.08.2025 ajuntou cópias da procuração, contrato social, identidade do representante legal e CNPJ, referentes à empresa, segundo fazem provas os Eventos 95 e 96. A exequente manifestou por meio do Evento 104, informando dados operacionais que lhe permitem seja transferida a importância penhorada nos autos do cumprimento de sentença, assim como descrevendo que tal montante atingiu R$60.497,49(sessenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) em setembro/2025, dando a entender que subsiste diferença da dívida tributária a ser incluída nesta execução, em decorrência de sua atualização. No Evento 106, a devedora peticionou em 07.10.2025, noticiando, em complementação ao requestado no Evento 95, que: (I) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao expedir o Edital PGDAU n. 11/2025 teria facultado a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União, abarcando valores até de R$45.000.000,00(quarenta e cinco milhões de reais), (II) o instrumento ora publicado proporciona vários modelos de benefícios fiscais, estando, dentre eles, a transação por capacidade de pagamento, no qual se enquadraria a situação da executada, cujo interesse há para sua adesão; (III) a devedora realizou a simulação do parcelamento ali previsto, compreendendo-se a integralidade da cifra buscada nesta execução fiscal, pelo que resultou numa classificação “D”, auferindo 63%(sessenta e três por cento) como desconto em sua dívida negociada; (IV) nesse cenário favorável, acabou filiando-se ao acordo proposto, incluindo-se os débitos em aberto perante a PGFN, de acordo com o recibo colacionado nos autos; e (V) diante desse fato novo, a executada consente em que haja a compensação do importe exigido nesta ação executória com o crédito disponibilizado no precatório, efetuando-se, contudo, o abatimento estabelecido no edital que serviu de fundamento à sua adesão, pondo fim à demanda judicial; e (VI) pleiteia que as futuras intimações ocorram tão somente em nome do advogado Dr. David Gonçalves Andrade Silva, inscrito na OAB/MG sob o nº 52.334, na OAB/SP sob o nº 160.031-A e na OAB/DF sob o nº 29.006. Instada, a exequente se pronunciou no Evento 110, argumentando, em resumo, que: (I) não pode prosperar a intenção de parcelamento formulada pela executada nos moldes apresentados, uma vez que encontra óbice na própria disposição do art. 15 do Edital PGDAU n. 11/2025, se se considerar que tal preceito impõe que, firmada a adesão, haja a conversão automática dos depósitos judiciais, vinculados aos débitos na época da transação, em pagamento definitivo, fazendo com que as condições da negociação se apliquem unicamente ao saldo restante da dívida, o que teria sucedido impeditivamente na hipótese, face o depósito judicial efetuado para o valor no precatório em 22.07.2025, enquanto a respectiva adesão aconteceu em 07.10.2025; e (II) figurando descabida a pretensão da devedora, manifesta o órgão fazendário pela imediata transformação em pagamento definitivo do depósito judicial, na quantia integral garantida, com respaldo nos arts. 15 e 17 do edital retrotranscrito. É o relatório. Decido. In casu, constam inúmeras oportunidades inexitosas para citação da executada nesta execução fiscal, segundo se constata das fls.39/40 do “Evento 24- VOL2” e do “Evento 53 – CERT1”. Em 05.12.2024, restou instituída penhora no rosto dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1020443- 89.2023.4.06.3800, que tramita na 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com o fito de que fosse resguardado em prol da União(Fazenda Nacional), ora exequente, o valor de R$56.798,62(cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), como sendo o visado nesta execução, conforme mostra o Evento 66. Depara-se, também, novas tentativas para citar por carta a empresa executada, na pessoa de seu representante legal Leonardo Fagundes Guerra Lages, tudo indicando não ter obtido sucesso, porque as missivas foram recebidas por pessoas diversas da responsável ora indicada. Há, ainda, relato do meirinho de que não conseguiu intimar pessoalmente a executada acerca da penhora das vagas de garagem de matrículas nos 101.782, 101.783, 101.784, 101.785 e 101.786, por não ter localizado o representante legal da empresa executada em nenhum dos endereços durante o cumprimento do respectivo mandado, segundo comprova o “Evento 97- CERT1”. Ademais, verifico o comparecimento espontâneo pela executada, devidamente representada por advogado habilitado no feito, durante os Eventos 95, 96 e 106, ocorridos nas datas sucessivas de 05.08.2025, 13.08.2025 e 07.10.2025, com livre acesso ao inteiro conteúdo dos autos, tendo sido do seu alvedrio no caso concreto reivindicar essencialmente a compensação do valor do precatório penhorado no rosto dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1020443- 89.2023.4.06.3800 com o quantitativo cobrado nesta execução fiscal, atendo-se a desconto oferecido em acordo do Edital PGDAU n. 11/2025. Por efeito, deve-se reputar citada a executada, uma vez que a sua presença, tal qual evidenciada na lide, supre a falta ou a nulidade da citação, ex vi do art.239, §1º, do CPC. Acresça-se que circunstanciados fatos representam demonstrativamente que a devedora renunciou ao prazo para que fossem opostos eventuais embargos à execução em sua defesa, já que omissa a referida peça na hipótese e existente clara preclusão lógica da conduta dessa parte para repelir o desenvolvimento natural da execução fiscal, ante seu peticionamento final concordante com o pagamento do valor constrito no precatório em prol da exequente e solicitação expressa para a consequente extinção do processo. Outrossim, estando a demanda suficientemente amadurecida em sua instrução, passo a analisá-la nesta fase com os seguintes fundamentos. Inicialmente, constato a presença de obstáculo insuperável à pretensão da executada para levar adiante seu ânimo de parcelar sua dívida tributária no modo em que compreende através do Edital PGDAU n. 11/2025, de vez que o correspectivo art.13 veda terminantemente que a composição se dê quando o débito almejado pela Fazenda Pública esteja totalmente afetado por prévia garantia em Juízo, o que na espécie dos autos se comprova que ela não só existe, mas também sobreexcede o importe buscado na execução fiscal, segundo nítida consulta que se extrai em conjunto do termo de penhora, da certidão oficial e dos “autos de penhora e avaliação” anexados nos Eventos 66, 97 e 97- CERT1, revelando a constrição realizada sobre o montante de R$56.798,62(cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado que estava para proceder-se à averbação naquele período, adicionada à constrição que recaiu sobre as vagas de garagens sob matrículas nos 101.782, 101.783, 101.784, 101.785 e 101.786, avaliada cada um desses derradeiros bens no valor de R$17.000,00(dezessete mil reais). Para tanto, vale conferir a regra editalícia em comento: Art. 13. A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições elegíveis, exceto as inscrições que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.(Grifado) Por fim, não se pode perder de foco que a adesão prevista no edital importa na convolação imediata dos depósitos judiciais, já existentes e vinculado a débitos incluídos, em pagamento definitivo, de tal sorte que os critérios de transação só se tornam aplicáveis apenas ao saldo remanescente da dívida tributária, como sói acontecer no caso em apreço, em que o depósito judicial do valor referente ao precatório ocorreu em 22.07.2025, enquanto a adesão da executada ao programa aconteceu verdadeiramente em 06.10.2025, e não em 07.10.2025, como alegado pela exequente, consoante se depreende respectivamente da fl.02 do “Evento 102 - PRECATÓRIO3” e das fls.03/06 do “Evento 106 – ANEXO4”.. Nesse sentido, reprisa-se o teor do art.15 do instrumento de convocação publicado pela Procuradoria da Fazenda Nacional: Art. 15. Os depósitos judiciais que, na data da celebração da transação, estejam na Conta Única do Tesouro Nacional vinculados a débitos negociados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo, considerando-se como referência a data do depósito, hipótese em que as condições de pagamento serão aplicadas sobre o saldo remanescente do débito objeto da transação. Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem inscrições não liquidadas, o valor remanescente poderá ser transacionado, na forma deste Edital. Todavia, relevante asserir que a exequente manifestou por meio dos Eventos 104 e 104 - ANEXO6, comunicando, entre outros aspectos, que o débito exequendo atingiu o correspondente a R$60.497,49(sessenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) em 29.09.2025, o que denota que persiste, a rigor, um diferencial de R$3.698,87(três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) a ser incluído como recomposição retroativa para a percepção completa da dívida tributária. Não obstante o termo de penhora relacionado à Ação de Cumprimento de Sentença n. 1020443-89.2023.4.06.3800 diga respeito apenas à constrição efetuada sobre o montante de R$56.798,62, e não sobre o valor total de R$60.497,49, nada impede se reconheça a existência de garantia suficiente para quitar o débito tributário restante nesta Execução Fiscal n. 0048537-49.2016.4.01.3800, vez que ainda subsistem 5(cinco) vagas de garagem que, penhoradas, foram avaliadas individualmente em R$17.00,00, podendo, por esse motivo, a indisponibilidade recair apenas sobre um desses bens, excluindo-se as restrições impostas em face dos demais. Além da já referida homogeneidade de precificação fixada para os 5(cinco) imóveis pelo oficial de justiça, é importante destacar que não se verifica motivo substancial para tratar diferenciadamente a escolha sobre qual desses bens haveria de incidir o direito de prelação para a exequente expô-lo na futura alienação judicial, até porque eles localizam-se no mesmo edifício, ou seja, no Edificio Esmeralda, Rua São Lázaro. n. 300, Bairro Sagrada Família, Belo Horizonte/MG, não ocorrendo ainda demonstração de que qualquer deles possui característica inerentemente privilegiada que autorize distinção por seu uso, conforme evidencia o “Evento 97 – AUTOPENHORA2”. Desta feita, a execução fiscal deverá prosseguir apenas com base na penhora incidente sobre o precatório constante na Ação de Cumprimento de Sentença n. 1020443- 89.2023.4.06.3800, em trâmite na 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, assim como na penhora que recaiu sobre o imóvel constituído pela Vaga de Garagem Nº 51 do Edifício Esmeralda, situado na Rua São Lázaro, N 300, e sua respectiva fração ideal correspondente a 0,001569874 dos lotes 09, 10 е 11, do quarteirão 40, do Bairro Sagrada Família, neste município de Belo Horizonte, com área privativa acessória de 10,35m², área privativa total de 10,35m², área de uso comum de 2,4067m², área real total de 12,7567m² (..), estando matriculada sob o número 101.782, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, tal como descrito à fl.01 do “Evento 97 – AUTOPENHORA2”, ficando excluídos da constrição os outros imóveis relativos às vagas de garagens ali reportados. Ante o exposto: a) Indefiro à executada o pedido de negociação com a compensação vindicada no “Evento 106 – PET1”. b) Oficie-se à 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para que proceda à liberação da quantia de R$56.798,62(cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) à União, objeto de penhora no rosto do autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1020443- 89.2023.4.06.3800, o qual deve ser considerado como pagamento definitivo em favor da exequente, observando-se, para tanto, os dados informacionais prestados pela Fazenda Pública à fl.03 do “Evento 104 – PET1”. c) Proceda a Secretaria aos atos imprescindíveis à realização da alienação judicial do imóvel referente à vaga de garagem com matrícula n. 101.782 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, promovendo, ademais, a retirada das indisponibilidades lançadas sobre os imóveis consistentes nas vagas de garagens matriculados sob nos 101.783, 101.784, 101.785 e 101.786. Deixo de ordenar o cadastramento do advogado Dr. David Gonçalves Andrade Silva, OAB/MG nº 52.334, porquanto constatado esse registro no sistema eletrônico vinculado aos autos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

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