Execução Fiscal 0002507-47.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002507-47.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 10:04

Documento (Certidão)

22/08/2023, 10:04

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:36

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:15

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Publicação

20/06/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002507-47.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCIANO LC MINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Luciano LC Minas Corretora de Seguros Ltda - ME, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.15.005700-22, 60.6.15.029800-22, 60.6.15.029801-03 e 60.7.15.006471-96. Citação certificada às f. 109-110 do Id 1387011383, oportunidade em que penhorados os bens móveis descritos às f. 111-116 desse Id. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 119 e ss. do Id 1387011383). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1388364872). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Desconstituo a penhora lavrada sobre os bens móveis descritos às f. 111-116 do Id 1387011383. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

14/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 18:26

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:01

Publicação

02/06/2023, 00:16