Execução Fiscal 0002257-97.2005.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002257-97.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/08/2023, 08:01

Documento (Certidão)

21/08/2023, 08:01

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:35

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:16

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:56

Publicação

22/06/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002257-97.2005.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCENARIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Marcenaria Rodrigues da Cunha Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.04.012017-64, 60.3.04.000464-60, 60.6.04.025006-40, 60.6.04.025007-21 e 60.7.04.005644-44. Citação certificada às f. 4-5 do Id 1386998387, oportunidade em que penhorados os bens móveis descritos às f. 6-8 desse Id. Após tentativas infrutíferas de venda dos bens em leilão, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão dos autos face o parcelamento (f. 70 a 153 do Id 1386998387). Noticiado o descumprimento do acordo, ordenou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 154 e ss. do Id 1386998387). Migrados os autos ao PJe, e transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1388351936). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Desconstituo a penhora lavrada sobre os bens móveis descritos às f. 6-8 do Id 1386998387. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

21/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/06/2023, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 09:05

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 19:18

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 13:59

Publicação

02/06/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002257-97.2005.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCENARIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Marcenaria Rodrigues da Cunha Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.04.012017-64, 60.3.04.000464-60, 60.6.04.025006-40, 60.6.04.025007-21 e 60.7.04.005644-44. Citação certificada às f. 4-5 do Id 1386998387, oportunidade em que penhorados os bens móveis descritos às f. 6-8 desse Id. Após tentativas infrutíferas de venda dos bens em leilão, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão dos autos face o parcelamento (f. 70 a 153 do Id 1386998387). Noticiado o descumprimento do acordo, ordenou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 154 e ss. do Id 1386998387). Migrados os autos ao PJe, e transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1388351936). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Desconstituo a penhora lavrada sobre os bens móveis descritos às f. 6-8 do Id 1386998387. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

21/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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