Execução Fiscal 0002205-62.2009.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002205-62.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 09:49

Documento (Certidão)

22/08/2023, 09:49

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:27

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:16

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:02

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Publicação

20/06/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002205-62.2009.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RADI KALIL WEHBE e outros SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Four Propaganda e Marketing Ltda e Radi Kalil Wehbe, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.08.009564-40, 60.6.08.012741-72, 60.6.08.038447-90 e 60.6.08.038448-71. Citações certificadas às f. 4-5 e 80-82 do Id 1386998381. Às f. 98-99 do Id 1386998381, proferiu-se decisão que rejeitou exceção de pré-executividade interposta pelos executados. Não realizado o pagamento, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, que culminaram em penhora de cota parte do imóvel de matrícula n. 50.630 do 1º CRI de Uberaba, posteriormente desconstituída nos embargos de terceiros n. 4029-46.2015.4.01.3802 (f. 26-28 e 67-68 do Id 1386998389). A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação, nos termos do art. 40 da LEF (f. 82 e ss. do Id 1386998389). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1388351926). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

14/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002205-62.2009.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RADI KALIL WEHBE e outros SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Four Propaganda e Marketing Ltda e Radi Kalil Wehbe, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.08.009564-40, 60.6.08.012741-72, 60.6.08.038447-90 e 60.6.08.038448-71. Citações certificadas às f. 4-5 e 80-82 do Id 1386998381. Às f. 98-99 do Id 1386998381, proferiu-se decisão que rejeitou exceção de pré-executividade interposta pelos executados. Não realizado o pagamento, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, que culminaram em penhora de cota parte do imóvel de matrícula n. 50.630 do 1º CRI de Uberaba, posteriormente desconstituída nos embargos de terceiros n. 4029-46.2015.4.01.3802 (f. 26-28 e 67-68 do Id 1386998389). A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação, nos termos do art. 40 da LEF (f. 82 e ss. do Id 1386998389). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1388351926). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

14/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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