Execução Fiscal 0008797-78.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008797-78.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/12/2023, 10:05

Documento (Certidão)

11/12/2023, 10:05

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:11

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:36

Publicação

18/10/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008797-78.2016.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOISES VICENTE DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra MOISES VICENTE DE OLIVEIRA - ME, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1443967360). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

17/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 13:57

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 06:54

Documento (Certidão)

27/09/2023, 16:08

Mero expediente

27/09/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 08:40