Cumprimento de sentença 1002786-70.2022.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002786-70.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002786-70.2022.4.01.3813. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIMAR PADUA DE SOUZA - ME e outros SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LUCIMAR PADUA DE SOUZA e LUCIMAR PADUA DE SOUZA - ME. Sustenta a CEF que é credora da requerida da quantia de R$ (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), proveniente dos contratos n. 0000000220248250 e 3234003000004877. Aduz que a requerida assumiu a dívida mas não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a dívida. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a requerida não compareceu. Devidamente citada conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no ID 1334300416, a requerida não apresentou embargos monitórios. Decurso de prazo certificado no ID 1361192414. No ID 1373561352 a CEF requereu a constituição do título executivo e a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na fase de cumprimento de sentença, até a final satisfação do crédito da demandante; É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos. É adequada a ação monitória para exigência do crédito demonstrado por prova escrita assinada pelos devedores e acompanhada da planilha de evolução do débito que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos art. 700 e seguintes do CPC. No caso, a presente ação monitória está amparada por prova escrita, tendo sido juntado aos autos os contratos firmados, acompanhados de demonstrativos dos débitos, faturas de cartão de crédito (ID’s 1058487260, 1058487261, 1058487262, 1058487263 e 1058487264). Por outro lado, a requerida devidamente citada, não apresentou embargos. Dessa forma, as cláusulas contratuais não foram objeto de impugnação, sendo certo que é vedado ao juiz conhecer de ofício eventual prática contratual abusiva, conforme dispõe a Súmula n° 381 do STJ[1]. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória. Declaro constituído o título executivo judicial nos termos do § 8º do art. 702 do CPC. Transitada em julgado, providencie a alteração da classe da ação (cumprimento de sentença). Após, intime-se o requerido para pagarem a dívida em 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, e penhora de bens e direitos para garantia da execução (art. 523, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal [1] Súmula n° 381, STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

01/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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