Execução Fiscal 0008483-45.2010.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0008483-45.2010.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008483-45.2010.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JANIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra JANIO PEREIRA DA SILVA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a parte Exequente, instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, não se opôs ao seu reconhecimento (ID 1482741861). É o relato do necessário. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que desde 01-10-2018 (página 160 do ID 1386691865), data em que o feito fora arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) ordem(ns) de indisponibilidade cadastrada(s) perante o sistema CNIB (página 99 do ID 1386691865), independentemente do trânsito em julgado. Junte-se via desta sentença aos autos do Agravo de Instrumento nº 0052331-95.2017.4.01.0000, para ciência ao Eminente Relator. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

31/01/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(286)