Execução Fiscal 0007501-21.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007501-21.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 10:05

Documento (Certidão)

22/08/2023, 10:05

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:16

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 17:26

Publicação

20/06/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007501-21.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:METALURGICA SERRACO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Metalúrgica Serraço Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 12.861.762-4 e 12.861.763-2. Citação certificada às f. 25-26 do Id 1386685883. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 29 e ss. do Id 1386685883). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1388628883). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

14/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:27

Cancelamento de Dívida Ativa

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 17:29

Publicação

02/06/2023, 00:16