Execução Fiscal 0000749-96.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000749-96.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/08/2023, 14:26

Documento (Certidão)

18/08/2023, 14:26

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:16

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:16

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:00

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:45

Publicação

20/06/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000749-96.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLANETA SURF COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Planeta Surf Comércio e Representação Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos na CDA n. 60.4.16.018589-13. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 17 e ss. do Id 1387127847). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1388341376). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

14/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:27

Cancelamento de Dívida Ativa

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 13:54