Execução Fiscal 0003239-27.2018.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003239-27.2018.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/08/2023, 11:34

Documento (Certidão)

24/08/2023, 11:33

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:38

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:37

Publicação

02/06/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003239-27.2018.4.01.3812. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: DENIS MATOSO FRANCA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

01/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 15:28

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 07:59

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/06/2022, 18:16