Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025280-88.1999.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025280-88.1999.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025280-88.1999.4.01.3800/MG EXEQUENTE: PAULO ANTUNES LEMOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ DE AZEVEDO E SOUZA (OAB MG157015) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB MG158611) DESPACHO/DECISÃO Evento 153, EMBDECL1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos judiciais. Alega a União a existência de omissão. O exequente manifestou-se sobre os embargos de declaração (Evento 160, CONTRAZ1). Este o breve relato. Os embargos são tempestivos e apontam suposta omissão, razão pela qual deles conheço. Contudo, não há omissão a ser sanada. A embargante apenas não se conforma com o critério utilizado pelo julgador. A decisão de Evento 148, DESPADEC1, foi clara ao rejeitar a impugnação aos cálculos uma vez que a sentença que condenou a União "ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas dispostas nos incisos 1 e II do §3°, do art. 85 do CPC de 2015, reduzindo-os à metade em razão do reconhecimento da prescrição pela União, nos termos do art.90, §4° do CPC de 2015" transitou em julgado. Além disso, este Juízo também foi claro ao remeter os autos à Seção de Cálculos Judiciais/SECAJ estabelecendo a base de cálculo: “para calcular o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença ID 501920927 - Pág. 168/169, considerando como proveito econômico o valor da causa indicado na petição inicial atualizado pela taxa SELIC" (Evento 128, OUT1). Vale ressaltar que, no Evento 145, PET_INTERCORRENTE1, a União manifestou ciência dos cálculos apresentados, não se insurgindo, no momento apropriado, contra o montante de R$ 4.207,15 apurado pela SECAJ. Por meio da decisão de Evento 148, DESPADEC1, concluiu-se, portanto, que o pleito da exequente encontra-se atingido pela preclusão. Um eventual erro de enquadramento jurídico dos fatos da causa não se configura omissão, devendo ser tratado como erro de julgamento. Se a exequente entende que o enquadramento jurídico dado está incorreto, deve manejar o recurso competente visando a reforma da decisão, não se prestando para esse fim os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de Evento 148, DESPADEC1. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE, (data da assinatura).

14/07/2025, 00:00

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