Cumprimento de sentença 0003036-36.2016.4.01.3812 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003036-36.2016.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003036-36.2016.4.01.3812. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA FATIMA DE CARVALHO - MG97919, DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG74368, CAMILA RODRIGUES GUIMARAES - MG135991, LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995 e EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 POLO PASSIVO:MARIA CLAUDETE SCOLFORO MOREIRA e outros SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum interposta pela CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A, tendo como assistente simples a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando a parte autora a concessão de tutela antecipada para que sejam compelidas as pessoas de GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA CLAUDETE SCOLFORO MOREIRA a “recuar a cerca que construíram até que seja completamente retirada da faixa de domínio da rodovia BR-040, conforme croqui em anexo, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária (...) e sem prejuízo do imediato desfazimento pela própria autora, mediante reembolso dos custos pelos réus”. Afirma, em apertada síntese: que é concessionária da BR-040 e que está impedida de cumprir obrigação contratual assumida pela concessão, qual seja, a implantação de cercas ao longo da rodovia, em função de os réus terem construído cerca dentro da faixa de domínio da rodovia. Despacho à fl. 145 de ID 273941354 determinando a realização de audiência de mediação/conciliação. Manifestação pela ANTT à fl. 151 de ID 273941354. Ata da audiência realizada em 07/06/2017, às fls. 167/168 de ID 273941354, em que as partes pediram a suspensão do feito por 15 (quinze) dias, a fim de encetarem acordo, o que foi deferido pelo juízo. Petição pela autora às fls. 156/158 ID 273941354, dando conta de que não foi possível realizar o acordo, e reiterando o pedido liminar. Em decisão de fls. 176/179 de ID 273941354, foi deferida a liminar a fim de determinar aos réus que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da sua intimação acerca da decisão, contados da entrega do mandado, e não da sua juntada aos autos, recuem a cerca por eles construída para fora dos limites da faixa de domínio da rodovia BR-040. nos termos do croqui de fls. 121/122 de ID 273941354. Devidamente citados e intimados os Réus acerca do teor da decisão retro (fl. 05 de ID 714535968 e fl. 05 de ID 714535970), nada alegaram. Em despacho de ID 844626570, foi decretada a revelia dos Réus e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em fase própria, Autora e assistente requereram o julgamento antecipado da lide. Relatado, decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais a enfrentar, passo a resolver o mérito do litígio, porquanto presentes os requisitos necessários para tanto. No caso, como já dito por ocasião da apreciação do pedido liminar, com razão a demandante. Com efeito, repetindo os argumentos lá expendidos, observa-se que há comprovação nos autos de que a faixa de domínio da rodovia BR-040 resta invadida pela cerca dos réus(como se pode conferir por croqui de lavra da ANTT, de fls. 121/122 de ID 273941354, não havendo razão para o juízo desacreditar nas informações nela constantes. Pesa em desfavor dos Réus, ainda, os efeitos da revelia aplicados contrariamente a seus interesses, nos termos do art. 344, do CPC. Por fim, cumpre salientar o disposto no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, segundo o qual: “o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo”, valendo dizer que o mesmo dispositivo reputa como de má-fé o possuidor, sujeitando-o às consequências dispensadas a essa espécie na lei civil. Assim sendo, de ser acolhida a pretensão deduzida, para os fins pretendidos. DISPOSITIVO Isto posto, ao tempo em que confirmo integralmente a decisão proferida em sede de tutela de urgência, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), decido julgar PROCEDENTE o pedido deduzido para o fim de condenar os Réus na obrigação de fazer de recuar a cerca por eles construída para fora dos limites da faixa de domínio da rodovia BR-040, nos termos do croqui de fls. 121/122 de ID 273941354, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação, sem prejuízo da aplicação da multa estipulada, DETERMINO à autora que proceda ao recuo da cerca dos réus, por suas expensas. Saliento que caso necessário à autora executar o recuo da cerca, poderá solicitar ao juízo o acompanhamento de oficial de justiça e força policial, desde que as condições de fato indiquem a necessidade de tanto. Condeno os Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da Autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Havendo recurso tempestivo, após ouvida a parte contrária e adotadas os necessários procedimentos de Secretaria, remetam-se os autos ao egrégio TRF/6ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. HELENO BICALHO Juiz Federal

10/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(147)