Execução Fiscal 0000650-29.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000650-29.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 09:44

Documento (Certidão)

22/08/2023, 09:44

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:16

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 12:02

Publicação

20/06/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000650-29.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PATRICIA SUELY GUIDI MENEZES EIRELI - ME SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Patricia Suely Guidi Menezes EIRELI - ME, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 12.444.115-7 e 13.107.113-0. Citação certificada às f. 22-23 do Id 1386693354. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 26 e ss. do Id 1386693354). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1388590411). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 11:51

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 11:51

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 17:23

Publicação

02/06/2023, 00:17