Execução Fiscal 0001602-18.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001602-18.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/08/2023, 14:21

Documento (Certidão)

18/08/2023, 14:21

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:16

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:16

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:07

Documento (Certidão)

29/06/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 17:14

Publicação

10/06/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001602-18.2011.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VJC DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra VJC Distribuidora Ltda – ME, Jean Carlo de Sene Sousa e Celeste de Sene Sousa, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 37.243.712-5. Citação da empresa certificada às f. 24-25 do Id 1386693366. Após rescisão de parcelamento e tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (f. 71 e ss. do Id 1386693367). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1388590481). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via sistema Renajud que ainda remanescem (f. 61-68 do Id 1386693366 e f. 13-14 e 64-65 do Id 1386693367), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 17:17

Documento (Certidão)

07/06/2023, 17:17

Cancelamento de Dívida Ativa

07/06/2023, 17:17

Conclusão (para julgamento)

07/06/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 10:40