Execução Fiscal 0001640-64.2010.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Autor

RUTH SOARES RODRIGUES ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO

OAB/MG 117668·CPF·Representa: Autor

DIEGO XAVIER ROSA DA SILVA

OAB/MG 135869·CPF·Representa: Autor

LEANDRO OLIVEIRA GOMES

OAB/MG 110536·CPF·Representa: Autor

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO

OAB/MG 117668·CPF·Representa: Réu

DIEGO XAVIER ROSA DA SILVA

OAB/MG 135869·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO

OAB/MG 117668·CPF·Representa: Autor

DIEGO XAVIER ROSA DA SILVA

OAB/MG 135869·CPF·Representa: Autor

LEANDRO OLIVEIRA GOMES

OAB/MG 110536·CPF·Representa: Autor

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO

OAB/MG 117668·CPF·Representa: Réu

DIEGO XAVIER ROSA DA SILVA

OAB/MG 135869·CPF·Representa: Réu

LEANDRO OLIVEIRA GOMES

OAB/MG 110536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 00:33

Baixa Definitiva

19/05/2025, 18:34

Trânsito em julgado

19/05/2025, 18:33

Documento (Certidão)

19/05/2025, 18:26

Expedida/Certificada

31/03/2025, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 11:16

Documento (Certidão)

20/03/2025, 12:45

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:01

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:07

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Confirmada

27/11/2024, 13:53

Expedida/certificada

26/11/2024, 14:44

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:43

Todas as movimentações(359)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 00:33

Baixa Definitiva

19/05/2025, 18:34

Trânsito em julgado

19/05/2025, 18:33

Documento (Certidão)

19/05/2025, 18:26

Expedida/Certificada

31/03/2025, 16:51

Documentos

•01/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 11:16

Documento (Certidão)

20/03/2025, 12:45

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:01

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:07

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Confirmada

27/11/2024, 13:53

Expedida/certificada

26/11/2024, 14:44

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:43

Por decisão judicial

06/11/2024, 14:52

Ato ordinatório

05/11/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 10:29

Documento (Certidão)

29/10/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 16:13

Documento (Certidão)

27/09/2024, 17:42

Mero expediente

27/09/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 15:54

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:03

Por decisão judicial

21/03/2024, 08:05

Documento (Certidão)

20/03/2024, 17:31

Expedida/Certificada

20/03/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 19:50

Expedida/Certificada

14/03/2024, 07:37

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 11:44

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:32

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 08:57

Por decisão judicial

06/07/2023, 14:20

Documento (Certidão)

05/07/2023, 16:52

Expedida/Certificada

05/07/2023, 16:51

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 06:31

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 20:05

Publicação

02/06/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO N.: 0001640-64.2010.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, considerando-se que já decorreu o prazo da suspensão determinado no despacho de página 104 do ID 1386685852, abra-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 30 (trinta) dias. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

01/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/05/2023, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 00:40

Documento (Certidão)

30/05/2023, 11:32

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 11:32

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:27

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Convenção das Partes

12/08/2021, 12:28

Documento (Outros documentos)

12/07/2021, 16:15

Documento (Outros documentos)

09/07/2021, 14:22

Recebimento

05/07/2021, 17:10

Entrega em carga/vista

28/06/2021, 13:16

Intimação

21/06/2021, 14:06

Publicação

26/05/2021, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Extrai-se, inicialmente, dos presentes autos que não consta determinação para inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Considerando que a exequente noticiou o parcelamento do débito exequendo nestes autos, sobreteja-se o cumprimento do despacho de fls. 278/278v. Defiro o pedido de fl. 288. Suspendo o feito, em face do parcelamento noticiado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Transcorrido o prazo requerido, abra-se nova vista à exequente. Publique-se.

25/05/2021, 00:00

Intimação

24/05/2021, 09:20

Intimação

07/04/2021, 16:48

Recebimento

07/04/2021, 16:48

Mero expediente

07/04/2021, 16:48

Conclusão (para despacho)

07/04/2021, 12:06

Documento (Outros documentos)

12/03/2021, 16:18

Recebimento

08/03/2021, 15:48

Entrega em carga/vista

22/02/2021, 12:58

Intimação

03/02/2021, 12:44

Recebimento

03/02/2021, 12:44

Ato ordinatório

03/02/2021, 12:44

Convenção das Partes

17/12/2019, 11:53

Publicação

17/12/2019, 10:04

Intimação

13/12/2019, 13:12

Intimação

27/11/2019, 11:35

Recebimento

27/11/2019, 11:28

Mero expediente

26/11/2019, 19:28

Conclusão (para despacho)

26/11/2019, 14:44

Documento (Outros documentos)

26/11/2019, 12:47

Recebimento

26/11/2019, 12:47

Mandado

27/08/2019, 08:58

Recebimento

27/08/2019, 08:57

Mero expediente

26/08/2019, 18:53

Conclusão (para decisão)

21/08/2019, 18:11

Documento (Outros documentos)

18/07/2019, 14:06

Recebimento

15/07/2019, 11:26

Entrega em carga/vista

10/06/2019, 17:05

Documento (Outros documentos)

05/06/2019, 14:32

Intimação

22/05/2019, 11:07

Recebimento

22/05/2019, 11:07

Documento (Outros documentos)

22/05/2019, 11:07

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2019, 11:07

Documento (Outros documentos)

11/05/2019, 17:23

Recebimento

11/05/2019, 17:23

Mandado

28/03/2019, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2019, 14:52

Mandado

22/01/2019, 13:49

Recebimento

22/01/2019, 13:11

Mero expediente

16/01/2019, 19:11

Conclusão (para despacho)

16/01/2019, 15:19

Documento (Outros documentos)

07/01/2019, 11:27

Recebimento

17/12/2018, 10:34

Entrega em carga/vista

03/12/2018, 09:35

Documento (Outros documentos)

22/11/2018, 15:44

Intimação

05/10/2018, 11:00

Recebimento

05/10/2018, 11:00

Documento (Outros documentos)

05/10/2018, 10:57

Ato ordinatório

05/10/2018, 10:57

Documento (Outros documentos)

03/10/2018, 07:27

Ato ordinatório

03/10/2018, 07:27

Recebimento

03/10/2018, 07:27

Mero expediente

03/10/2018, 07:26

Conclusão (para despacho)

02/10/2018, 10:11

Documento (Outros documentos)

25/09/2018, 14:58

Recebimento

14/09/2018, 12:03

Entrega em carga/vista

10/09/2018, 09:41

Intimação

24/07/2018, 18:00

Recebimento

24/07/2018, 18:00

Por decisão judicial

18/08/2017, 15:21

Recebimento

12/07/2017, 15:03

Entrega em carga/vista

07/07/2017, 12:47

Intimação

09/06/2017, 17:32

Recebimento

09/06/2017, 17:32

Mero expediente

09/06/2017, 17:32

Conclusão (para despacho)

09/06/2017, 17:32

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

09/06/2017, 11:38

Recebimento

05/06/2017, 11:06

Entrega em carga/vista

15/05/2017, 09:15

Intimação

06/04/2017, 15:38

Recebimento

06/04/2017, 15:33

Mero expediente

06/04/2017, 15:32

Conclusão (para despacho)

06/04/2017, 14:23

Documento (Outros documentos)

24/03/2017, 13:06

Recebimento

17/03/2017, 16:52

Entrega em carga/vista

13/03/2017, 09:38

Intimação

20/01/2017, 17:46

Documento (Outros documentos)

20/01/2017, 17:46

Ato ordinatório

20/01/2017, 17:45

Recebimento

20/01/2017, 17:25

Mero expediente

20/01/2017, 17:25

Conclusão (para despacho)

20/01/2017, 17:25

Documento (Outros documentos)

12/01/2017, 17:30

Recebimento

14/12/2016, 14:47

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 09:29

Intimação

04/11/2016, 15:52

Recebimento

04/11/2016, 15:52

Documento (Outros documentos)

04/11/2016, 15:51

Ato ordinatório

04/11/2016, 15:51

Documento (Outros documentos)

03/11/2016, 15:13

Ato ordinatório

03/11/2016, 15:13

Documento (Outros documentos)

28/09/2016, 09:04

Ato ordinatório

28/09/2016, 09:04

Recebimento

28/09/2016, 09:03

Mero expediente

28/09/2016, 09:03

Conclusão (para despacho)

01/09/2016, 09:22

Documento (Outros documentos)

01/08/2016, 17:49

Recebimento

21/07/2016, 09:58

Entrega em carga/vista

04/07/2016, 09:36

Intimação

26/04/2016, 17:32

Recebimento

26/04/2016, 17:31

Mero expediente

26/04/2016, 17:31

Conclusão (para despacho)

26/04/2016, 17:31

Documento (Outros documentos)

26/04/2016, 12:57

Recebimento

18/04/2016, 10:12

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 09:29

Intimação

31/03/2016, 17:18

Ato ordinatório

31/03/2016, 17:18

Recebimento

28/03/2016, 17:43

Entrega em carga/vista

22/02/2016, 09:43

Publicação

10/02/2016, 14:22

Intimação

04/02/2016, 15:24

Intimação

29/01/2016, 13:49

Recebimento

29/01/2016, 13:49

Outras Decisões

29/01/2016, 13:24

Conclusão (para decisão)

11/11/2015, 17:46

Ato ordinatório

26/10/2015, 11:41

Recebimento

07/10/2015, 15:32

Entrega em carga/vista

21/09/2015, 09:21

Intimação

08/09/2015, 09:35

Recebimento

08/09/2015, 09:35

Documento (Outros documentos)

08/09/2015, 09:33

Recebimento

08/09/2015, 09:33

Documento (Outros documentos)

13/05/2015, 09:49

Provisório

14/08/2014, 08:27

Documento (Outros documentos)

13/08/2014, 16:48

Recebimento

13/08/2014, 16:48

Recebimento

08/08/2014, 11:25

Entrega em carga/vista

04/08/2014, 09:43

Intimação

29/07/2014, 11:31

Recebimento

29/07/2014, 11:30

Mero expediente

28/07/2014, 17:30

Conclusão (para despacho)

28/07/2014, 16:19

Documento (Outros documentos)

28/07/2014, 13:20

Recebimento

28/07/2014, 13:19

Recebimento

18/07/2014, 11:36

Entrega em carga/vista

14/07/2014, 09:51

Intimação

26/06/2014, 14:41

Recebimento

26/06/2014, 14:40

Recebimento

26/06/2014, 14:40

Recebimento

26/06/2014, 14:40

Ato ordinatório

26/06/2014, 14:40

Recebimento

11/06/2014, 15:14

Mero expediente

11/06/2014, 15:13

Conclusão (para despacho)

21/05/2014, 16:12

Documento (Outros documentos)

19/05/2014, 16:58

Recebimento

19/05/2014, 16:58

Recebimento

19/05/2014, 14:16

Entrega em carga/vista

05/05/2014, 09:43

Intimação

02/05/2014, 13:31

Recebimento

02/05/2014, 13:31

Recebimento

23/04/2014, 14:45

Ato ordinatório

23/04/2014, 14:44

Recebimento

23/04/2014, 14:44

Recebimento

07/04/2014, 09:08

Recebimento

07/04/2014, 09:08

Recebimento

07/04/2014, 09:08

Ato ordinatório

07/04/2014, 09:08

deferimento

07/04/2014, 09:07

Conclusão (para despacho)

31/03/2014, 16:09

Documento (Outros documentos)

21/03/2014, 15:43

Recebimento

21/03/2014, 15:43

Recebimento

19/03/2014, 17:40

Entrega em carga/vista

24/02/2014, 10:12

Intimação

19/02/2014, 10:47

Recebimento

19/02/2014, 10:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/02/2014, 10:28

Recebimento

19/02/2014, 10:28

Recebimento

19/02/2014, 10:28

Mandado

07/01/2014, 14:23

Petição

07/01/2014, 14:23

Recebimento

03/12/2013, 10:43

Mero expediente

03/12/2013, 10:42

Conclusão (para despacho)

28/11/2013, 09:45

Recebimento

26/11/2013, 14:42

Recebimento

26/11/2013, 14:42

Recebimento

25/11/2013, 17:37

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 12:31

Intimação

04/11/2013, 10:18

Recebimento

04/11/2013, 10:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/11/2013, 10:18

Recebimento

04/11/2013, 10:18

Recebimento

04/11/2013, 10:18

Mandado

11/10/2013, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2013, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2013, 07:26

Ato ordinatório

03/07/2013, 18:34

Recebimento

03/07/2013, 18:33

Publicação

25/06/2013, 13:06

Intimação

21/06/2013, 16:13

Intimação

21/06/2013, 15:42

Recebimento

21/06/2013, 15:42

Recebimento

21/06/2013, 10:39

Recebimento

21/06/2013, 10:39

Mandado

24/05/2013, 16:35

Recebimento

23/05/2013, 15:22

Mero expediente

23/05/2013, 15:21

Conclusão (para despacho)

13/05/2013, 16:46

Recebimento

18/04/2013, 12:19

Recebimento

18/04/2013, 12:19

Recebimento

03/04/2013, 12:50

Entrega em carga/vista

25/03/2013, 08:13

Intimação

05/03/2013, 09:28

Recebimento

05/03/2013, 09:28

Recebimento

05/03/2013, 09:28

Recebimento

05/03/2013, 09:28

Ato ordinatório

05/03/2013, 09:28

Recebimento

22/02/2013, 11:40

Mero expediente

22/02/2013, 11:40

Conclusão (para despacho)

08/02/2013, 19:45

Recebimento

20/11/2012, 14:33

Recebimento

20/11/2012, 14:33

Recebimento

09/11/2012, 17:57

Entrega em carga/vista

29/10/2012, 10:23

Intimação

21/08/2012, 17:18

Recebimento

21/08/2012, 17:18

Recebimento

21/08/2012, 17:18

Recebimento

21/08/2012, 17:18

Ato ordinatório

21/08/2012, 17:18

Ato ordinatório

28/06/2012, 17:31

Recebimento

28/06/2012, 16:44

Recebimento

28/06/2012, 16:44

Recebimento

28/06/2012, 16:44

Ato ordinatório

28/06/2012, 16:44

deferimento

27/06/2012, 08:44

Conclusão (para despacho)

27/06/2012, 08:44

Recebimento

06/06/2012, 13:25

Recebimento

06/06/2012, 13:25

Recebimento

01/06/2012, 17:17

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 09:39

Intimação

11/04/2012, 14:54

Recebimento

11/04/2012, 14:54

Recebimento

11/04/2012, 14:53

Recebimento

11/04/2012, 14:53

Recebimento

27/01/2012, 19:25

Recebimento

27/01/2012, 19:25

Recebimento

27/01/2012, 19:25

Ato ordinatório

27/01/2012, 19:25

deferimento

27/01/2012, 19:24

Conclusão (para despacho)

27/01/2012, 10:24

Recebimento

11/10/2011, 18:23

Recebimento

11/10/2011, 18:23

Recebimento

07/10/2011, 17:17

Entrega em carga/vista

03/10/2011, 10:51

Intimação

02/09/2011, 12:22

Intimação

02/09/2011, 12:22

Recebimento

01/09/2011, 16:29

Mero expediente

01/09/2011, 16:29

Conclusão (para despacho)

16/08/2011, 16:19

Recebimento

13/07/2011, 14:08

Recebimento

13/07/2011, 14:08

Recebimento

08/07/2011, 19:28

Entrega em carga/vista

04/07/2011, 10:10

Intimação

29/06/2011, 09:03

Recebimento

29/06/2011, 09:03

Recebimento

29/06/2011, 09:03

Remessa

28/06/2011, 17:02

Remessa

10/06/2011, 12:01

Recebimento

10/06/2011, 12:01

Ato ordinatório

10/06/2011, 12:01

Recebimento

13/04/2011, 13:27

Recebimento

13/04/2011, 13:27

Citação

13/04/2011, 13:27

Citação

05/04/2011, 18:56

Citação

05/04/2011, 18:55

Citação

05/04/2011, 18:52

Citação

20/01/2011, 09:19

Recebimento

20/01/2011, 09:18

Mero expediente

20/01/2011, 09:18

Conclusão (para despacho)

17/01/2011, 15:02

Recebimento

22/10/2010, 17:27

Recebimento

22/10/2010, 17:27

Recebimento

21/10/2010, 13:10

Entrega em carga/vista

18/10/2010, 09:24

Intimação

13/10/2010, 16:47

Citação

13/10/2010, 16:46

Recebimento

13/10/2010, 16:46

Recebimento

13/10/2010, 16:45

Ato ordinatório

06/10/2010, 14:01

Citação

01/10/2010, 17:31

Citação

23/06/2010, 17:26

Recebimento

23/06/2010, 17:25

Recebimento

23/06/2010, 17:25

Citação

19/05/2010, 11:05

Recebimento

19/05/2010, 11:05

Ato ordinatório

04/05/2010, 12:46

Citação

19/04/2010, 18:00

Citação

14/04/2010, 17:04

Citação

14/04/2010, 17:04

Recebimento

13/04/2010, 15:43

Mero expediente

12/04/2010, 15:15

Conclusão (para despacho)

30/03/2010, 14:19

Recebimento

11/03/2010, 18:57

Remessa (outros motivos)

11/03/2010, 17:51

Protocolo de Petição

11/03/2010, 17:51

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2010, 14:01

Processo Encaminhado

11/03/2010, 13:56

Processo Encaminhado

09/03/2010, 12:34

Despacho

•25/05/2021, 00:00