Execução Fiscal 0009552-16.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0009552-16.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:44

Definitivo

25/07/2024, 16:16

Documento (Certidão)

25/07/2024, 16:13

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:10

Publicação

16/02/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CLAUDIA BERG MAURICIO O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em desfavor de CLAUDIA BERG MAURICIO, visando à satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 1123/2013. No curso do feito executivo, requereu a exequente a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (fl. 51 id. 1388042346). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.". Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009552-16.2013.4.01.3800 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 18:46

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:06

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:37

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:15

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2023, 10:10

Documento (Certidão)

14/07/2023, 10:10

Expedida/Certificada

14/07/2023, 10:10

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 12:51