Monitória 1004529-67.2021.4.01.3808 - TRF6

Monitória 1004529-67.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004529-67.2021.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:AUTO POSTO MOREIRA NUNES LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra AUTO POSTO MOREIRA NUNES LTDA. Expedido mandado de citação, foi certificada a consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, na qual consta, relativamente à inscrição da ré no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a ”baixa” cadastral da referida pessoa jurídica (ID 983070165 e 983070169), efetuada em data anterior ao ajuizamento da ação, 19/08/2019, em razão do encerramento da liquidação voluntária. A autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe havia sido concedido para manifestação acerca dessa ocorrência, bem como para requerer o que de seu interesse ao andamento da presente ação e os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Nessa linha de entendimento, a propositura de uma ação contra pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento do feito esbarra na ausência de um dos pressupostos processuais indispensáveis à existência da relação processual – no caso, a capacidade processual da parte. Consta dos autos a certidão de baixa de inscrição no CNPJ da ré, devido à extinção por encerramento para liquidação voluntária, ocorrida em 19/08/2019 – antes, portanto, da propositura desta ação monitória, em 29/12/2021. A autora, intimada a esse respeito, manteve-se inerte, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, Custas pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para ao E. TRF da 6ª Região a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

01/06/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(38)