Cumprimento de sentença 0005600-72.2008.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 0005600-72.2008.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005600-72.2008.4.01.3810. Intimação - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO REFERÊNCIA: 0005600-72.2008.4.01.3810 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOAO DELFIM SOBRINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABEL GOULART FERREIRA - MG16172 DESPACHO 1. O processo versa sobre expurgos de caderneta de poupança. 2. Sobre o tema, em processo semelhante, assim se manifestou a CEF: “Os autores peticionaram requerendo a homologação da sua adesão ao acordo coletivo, bem como para que a CAIXA efetue o depósito das quantias referentes aos expurgos inflacionários. Por meio da decisão prolatada em 18/12/2017 no Recurso Extraordinário nº. 591.797-SP, o Ministro Dias Tóffoli homologou o Instrumento de Acordo Coletivo firmado entre entidades representativas de poupadores e de instituições financeiras – com a interveniência da Advocacia Geral da União – decisão que determinou a suspensão do citado recurso repetitivo representativo da controvérsia (definida como “diferença de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, aplicável a saldo de conta poupança”) pelo prazo de 24 meses para implementação do referido acordo. A esta homologação se seguiram outras, igualmente em ações coletivas que tramitam perante o C. STF. O Instrumento de Acordo Coletivo, que segue em anexo, fixou como parâmetros para elaboração das propostas - a serem ofertadas administrativamente aos poupadores - os pedidos efetivamente realizados nas petições iniciais, e ainda, os documentos juntados aos autos (exclusivamente extratos e declaração de imposto de renda dos poupadores, que comprovem as titularidades à época das contas poupança). A CAIXA ainda está fazendo o levantamento do acervo, para posteriormente elaborar os cálculos, e finalmente, propor ADMINISTRATIVAMENTE o acordo aos poupadores, na forma do acordo coletivo. Portanto, o requerimento dos autores está em dissonância ao acordo firmado, razão pela qual, deve ser indeferido, cabendo a eles, autores, aguardarem, a proposta administrativa a ser formulada pela CAIXA.” 3. Nesse contexto, esclareço à parte autora, desde já, que o processo será novamente suspenso, até manifestação da CEF ou ato conjunto das partes comunicando a formalização ou não do acordo. Essa medida é adotada em homenagem à economia processual, em razão dos milhares de processos na mesma situação e em face da impossibilidade de se obrigar a CEF a ofertar proposta de acordo fora dos termos pactuados com o STF. Assim sendo, novas petições que destoem dessa orientação não serão apreciadas. 4. Intimem-se. Após, suspenda-se novamente o feito, na forma do item 3 retro. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Juiz(a) Federal

04/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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