Execução Fiscal 0003525-61.2016.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0003525-61.2016.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003525-61.2016.4.01.3816/MG INTERESSADO: SONIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA VIDAL INTERESSADO: PAULO ROBERTO REGIS DO AMARAL MARTINS ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA VIDAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de IMEX BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e SILVIO ROMERO TINOCO LAZARONI. No Evento 156, os peticionários SÔNIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS e PAULO ROBERTO RÉGIS DO AMARAL MARTINS protocolaram "MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO", alegando serem legítimos possuidores de um imóvel penhorado nos presentes autos desde o ano de 1994. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da constrição e, ao final, o seu levantamento definitivo. Intimado a se manifestar, o Exequente, no Evento 161, arguiu, em sede preliminar, a manifesta inadequação da via eleita. Sustentou que o meio processual idôneo para a defesa da posse por quem não é parte na execução é a ação de embargos de terceiro, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil, e não uma simples petição nos autos principais. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao Exequente. A controvérsia apresentada pelos peticionários envolve a defesa de posse e propriedade de bem penhorado em processo de execução do qual não são partes. Para tal finalidade, o ordenamento jurídico processual prevê um instrumento específico: os embargos de terceiro. O artigo 674 do Código de Processo Civil é claro ao dispor: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Os embargos de terceiro constituem uma ação autônoma, de natureza incidental, que deve ser distribuída por dependência a estes autos, mas processada em apartado. Tal procedimento assegura o devido processo legal, garantindo às partes da execução (exequente e executado) o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com prazos próprios para contestação e instrução probatória, culminando em uma sentença de mérito. A apresentação de mera petição nos autos da execução, como fizeram os requerentes, configura via processual inadequada e tumultuária, suprimindo fases e garantias processuais essenciais. Acolher o pleito na forma como foi apresentado implicaria em cerceamento de defesa para o Exequente, que corretamente apontou a impropriedade do meio utilizado. Dessa forma, a preliminar de inadequação da via eleita deve ser acolhida, extinguindo-se o presente incidente sem resolução de mérito. Ressalto que esta decisão possui natureza estritamente processual e não impede que os peticionários defendam seus direitos pela via processual adequada. Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Exequente no Evento 161. INDEFIRO o processamento da "MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO" e dos pedidos nela contidos. DETERMINO à Secretaria que proceda ao desentranhamento da petição e de todos os documentos que compõem o Evento 156, bem como da petição apresentada pelo Exequente, constante do Evento 161. A Secretaria deverá certificar o desentranhamento de ambos os eventos, intimando as partes e os terceiros SÔNIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS e PAULO ROBERTO RÉGIS DO AMARAL MARTINS, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Após o desentranhamento, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0003525-61.2016.4.01.3816. EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO(S): SILVIO ROMERO TINOCO LAZARONI e outros VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.648.968,91, a serem atualizados na data do efetivo pagamento. NATUREZA DA DÍVIDA: Dívida Ativa não-tributária (10394); Multas e demais Sanções (10395) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº: 2016.001-112. DATA DE INSCRIÇÃO: 20/06/2016. CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S): IMEX BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ: 36.368.918/0001-35 ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s) dos termos do despacho inicial, vale dizer, para pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução e apresentar embargos no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19121116320857200000137745969 Volume Volume 19121214525109100000138482477 3525-61.2016.4.01.3816_V001 Volume 19121214525128000000138494435 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19121214531293200000138494437 Intimação Intimação 19121214542573900000138494445 Intimação Intimação 19121214542573900000138494445 Petição intercorrente Petição intercorrente 20031718552963100000197349975 Petição intercorrente Petição intercorrente 20031816320522100000198277938 Demonstrativo IMEX_CR2016_0000360 Petição intercorrente 20031816320628200000198277943 Ato ordinatório Ato ordinatório 20041517343363100000214910945 Decisão Decisão 20082808144525500000306047070 Citação Citação 20091616512716600000326739057 Certidão Certidão 20092212282436000000331498035 0003525-61.2016.4.01.3816 - 14923 Aviso de Recebimento 21012417391188000000417722038 Ato ordinatório Ato ordinatório 21012417391238800000417711088 Petição intercorrente Petição intercorrente 21021722393945700000442423037 Pet.13. Imex (Bacenjud, Renajud e Infojud) Petição intercorrente 21021722393957100000442423039 Demonstrativo_CR2016_0000360 Planilha 21021722393964800000442423041 Decisão Decisão 21062316500849900000587743053 Certidão Certidão 21071623245533600000632379665 0003525-61.2016.4.01.3816 Consulta/Extrato BACENJUD 21071623245546200000632379666 0003525-61.2016.4.01.3816 Consulta/Extrato BACENJUD 21080615372656300000663485159 Certidão Certidão 21080615372713700000663485150 0003525-61.2016.4.01.3816 II - RENAJUD Consulta/Extrato RENAJUD 21081918431762400000686761677 0003525-61.2016.4.01.3816 I - RENAJUD Consulta/Extrato RENAJUD 21081918431815400000686761676 Certidão Certidão 21081918431867700000686761668 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22021809460405900000929625399 Petição intercorrente Petição intercorrente 22040618051362600001008459547 Pet.43. Imex (Penhora e infojud) Petição intercorrente 22040618051414400001008459548 Demonstrativo_CR2016_0000360 Planilha 22040618051428100001008459551 Certidão Certidão 22070513071435600001179906438 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22070513215286700001179939955 Petição intercorrente Petição intercorrente 22071109541500000001192978474 Decisão Decisão 22112812254842200001300325557 Certidão Certidão 22113017402287300001301642058 Embargos de declaração Embargos de declaração 22121418524003600001306793035 PETIÇÃO_7505_2022-BCB_PGBC Petição intercorrente 22121418530551700001306793036 Decisão Decisão 23012511521240300001316375073 Certidão Certidão 23012515545663400001316583587 Embargos de declaração Embargos de declaração 23022320121051300001327193060 PT2023_0000909 Embargos de declaração 23022320124084800001327193061 BCB_PGBCB-2023_25107 Documento Comprobatório 23022320130402400001327193062 Decisão Decisão 23030315004561800001330926550 Certidão Certidão 23030315450485200001330970550 Petição intercorrente Petição intercorrente 23032017152699800001338624540 Pet.15. Imex (Sisbajud e imóvel) Petição intercorrente 23032017230923300001338637036 Demonstrativo_CR2016_0000360 Planilha 23032017232612800001338637038 Demonstrativo_CR2022_0000282 Planilha 23032017233708400001338637039 Matrícula 159.746 Documento Comprobatório 23032017235515800001338637041 Decisão Decisão 23042411593594800001356787078 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-018,Telefone: (0**33) 3087-0109, e-mail: [email protected]. Teófilo Otoni/MG, [data assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Comunicação eletrônica

Documento

Documento

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(167)

legal