Execução Fiscal 1002981-76.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002981-76.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:16

Por decisão judicial

30/11/2024, 10:03

Ato ordinatório

29/11/2024, 19:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 18:34

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:05

Por decisão judicial

14/06/2023, 12:03

Documento (Certidão)

14/06/2023, 12:02

Documento (Certidão)

14/06/2023, 11:55

Publicação

06/06/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002981-76.2022.4.01.3806. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912, MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268 EXECUTADO: THAIS ALVES DA SILVA JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza D E S P A C H O Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN), suspendo o andamento da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80, até o cumprimento integral da obrigação. Destaco que não se justifica a suspensão do feito por um determinado lapso de tempo, seguido de vista automática dos autos, pois compete à(ao) Exequente, na esfera administrativa, fazer o controle da regularidade dos pagamentos. Na eventualidade de descumprimento da transação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela(o) Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

02/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2023, 13:01