Execução Fiscal 1001169-27.2021.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1001169-27.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

31/07/2023, 17:49

Documento (Certidão)

31/07/2023, 17:48

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:30

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:02

Publicação

05/06/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001169-27.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: ANA MARIA RIBEIRO ROSA CPF 64451143691 - ME, ANA MARIA RIBEIRO ROSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ANA MARIA RIBEIRO ROSA CPF 64451143691 - ME - CNPJ: 08.541.681/0001-07 e outro, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1387300857), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001169-27.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: ANA MARIA RIBEIRO ROSA CPF 64451143691 - ME, ANA MARIA RIBEIRO ROSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ANA MARIA RIBEIRO ROSA CPF 64451143691 - ME - CNPJ: 08.541.681/0001-07 e outro, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1387300857), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 11:50

Expedida/Certificada

01/06/2023, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 19:02

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 18:15

Expedida/Certificada

26/05/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1001169-27.2021.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG DESPACHO Defiro o pedido da exequente (ID 967915675), para autorizar o lançamento de restrição para transferência em veículos que a parte executada titularize, via sistema RENAJUD, salvo aqueles gravados com alienação fiduciária, roubados ou baixados. Positiva a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, consoante determinado no art. 523, §3º, do CPC. Consigne-se no mandado que, nos termos do art. 917, §1º do CPC, a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato. Não encontrados ou indicados bens aptos à satisfação do débito, mesmo ante o esgotamento das diligências legalmente permitidas e cabíveis para o caso em apreço, suspenda-se o andamento processual, pelo prazo de um ano ou até nova manifestação das partes útil ao regular prosseguimento do feito, se ocorrer primeiro, conforme o art. 40 da Lei 6.830/80. Findo o prazo de suspensão sem indicação de bens penhoráveis do(s) devedor(es), remetam-se os autos, sem baixa, ao arquivo, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da LEF, independentemente de nova intimação, podendo a exequente, a qualquer momento, observados os prazos prescricionais, promover a continuidade eficaz da execução. Destaco que, ante os princípios da eventualidade, da razoabilidade, e da celeridade, não se considera ato útil ao regular prosseguimento do feito o pedido de prorrogação/dilatação de prazos, injustificado, ou com justificativas não plausíveis, tais como informação da ocorrência de substabelecimento(s), atualização(ões) do débito, ou ainda, pleito(s) pela utilização de Sistema(s) à disposição da Justiça fundado(s) apenas em mera expectativa de se encontrar acervo penhorável de titularidade do(s) executado(s). Eventuais pedidos de penhora de bens e/ou direitos ficam condicionados à comprovação da titularidade do(s) executado(s) e que estejam eles livres de gravames que os impeçam de serem constritos. O TRF1 implantou o “Juízo 100% digital”, que consiste na “forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores” (art. 2º da Resolução Presi 24/2021), para todas as Varas da Justiça Federal da 1ª Região, exceto feitos de competência criminal (art. 1º da Resolução Presi 78/2022). Isso posto, em observância ao art. 3º, §9º, da Resolução Presi 24/2021, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na adoção do referido regime de tramitação. Decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário, presumir-se-á o interesse na adoção do regime, devendo a Secretaria do Juízo incluir o feito na rotina específica. Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data infra. MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

24/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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