Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013744-82.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

SERGIO JOSE TUNES BOTELHO

CPF

Autor

(INSS) GERENTE APS BELO HORIZONTE OESTE

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA RODRIGUES MATIAS

OAB/MG 217184·Representa: Autor

JESSICA RODRIGUES MATIAS

OAB/MG 217184·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:40

Publicação

13/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1013744-82.2023.4.06.3800/MG RELATOR: ADRIANE LUISA VIEIRA TRINDADE EXEQUENTE: SERGIO JOSE TUNES BOTELHO ADVOGADO(A): JESSICA RODRIGUES MATIAS (OAB MG217184) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 11/03/2026 - Juntado(a)

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:41

Mudança de Assunto Processual

11/03/2026, 12:30

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:11

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:59

Confirmada

02/12/2025, 15:59

Publicação

28/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:07

Todas as movimentações(103)

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:40

Publicação

13/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1013744-82.2023.4.06.3800/MG RELATOR: ADRIANE LUISA VIEIRA TRINDADE EXEQUENTE: SERGIO JOSE TUNES BOTELHO ADVOGADO(A): JESSICA RODRIGUES MATIAS (OAB MG217184) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 11/03/2026 - Juntado(a)

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:41

Mudança de Assunto Processual

11/03/2026, 12:30

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:11

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:59

Confirmada

02/12/2025, 15:59

Publicação

28/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1013744-82.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE: SERGIO JOSE TUNES BOTELHO ADVOGADO(A): JESSICA RODRIGUES MATIAS (OAB MG217184) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no evento 56, DOC1 fixou a DIB do benefício na DER (22/11/2022) e condenou o INSS ao pagamento das parcelas referentes aos meses de novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro/2023, devidamente atualizadas. O INSS apresentou impugnação (evento 80, DOC1), invocando a Súmula 271 do STF, para sustentar que, por se tratar de mandado de segurança, não haveria efeitos patrimoniais em relação a período anterior ao ajuizamento da ação (28/02/2023). A alegação não merece acolhimento. A Súmula 271 do STF não pode ser interpretada de forma a obstar o cumprimento de sentença transitada em julgado, cujo título executivo fixou de maneira expressa o termo inicial e as parcelas devidas, sendo vedada, nesta fase, a rediscussão da matéria. Ademais, consta dos próprios registros administrativos do INSS a implantação do benefício com DIB em 01/11/2022, o que confirma a coerência com a condenação judicial. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pelo INSS e determino que seja expedida RPV em favor do impetrante, contemplando as parcelas fixadas na sentença, acrescidas de correção monetária e juros legais, nos termos da decisão transitada em julgado. Retifique-se a autuação para a classe "cumprimento de sentença". Intimem-se. Cumpra-se.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:13

Mudança de Classe Processual

26/11/2025, 14:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 18:01

Mero expediente

18/08/2025, 19:23

Ato ordinatório

25/11/2024, 18:32

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 14:39

Conclusão

06/06/2024, 14:39

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 16:17

Documento (Certidão)

03/04/2024, 12:38

Mero expediente

03/04/2024, 12:38

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 07:44

Expedida/Certificada

23/11/2023, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2023, 16:24

Mero expediente

31/08/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 16:11

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:21

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

16/07/2023, 22:56

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 19:11

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 15:50

Mandado

05/07/2023, 11:25

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:10

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2023, 18:49

Expedida/Certificada

04/07/2023, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2023, 18:10

Segurança

26/06/2023, 18:10

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 17:32

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 01:10

Publicação

05/06/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:22

Mandado

02/06/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013744-82.2023.4.06.3800. IMPETRANTE: SERGIO JOSE TUNES BOTELHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, (INSS) GERENTE APS BELO HORIZONTE OESTE Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________ Intime-se a Autoridade Impetrada para que se manifeste, com urgência, acerca da petição de id 1360462351 e documentos anexos. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 1ª Vara SSJBHZ/TRF6

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2023, 14:41

Documento (Certidão)

01/06/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 14:27

Mero expediente

01/06/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 16:10

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:50

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:48

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:48

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:47

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:47

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:47

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:44

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:44

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:44

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:43

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:43

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 15:13

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2023, 10:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 10:49

Mandado

17/03/2023, 13:02

Mandado

16/03/2023, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2023, 14:45

Expedida/Certificada

16/03/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2023, 16:43

Mero expediente

08/03/2023, 16:43

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 20:31

Documento (Certidão)

01/03/2023, 20:31

Remessa (em diligência; outros motivos)

01/03/2023, 10:31

Recebimento

28/02/2023, 18:32

Distribuição (sorteio)

28/02/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

•02/06/2023, 00:00