Ação Penal - Procedimento Ordinário 0034386-15.2015.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0034386-15.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA D E C I S Ã O - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pela ré VERA LÚCIA MOREIRA NOVAIS contra sentença de fls. 173/197, que condenou a ré pelo crime do art. 138 do CP à pena de 09 (nove) meses de detenção, pelo crime do art. 139 do CP, à pena de 04 meses e 20 dias de detenção, e pelo crime do art. 140 do CP, à pena de 02 meses de detenção. Em suas razões de apelação (fls. 201/204), o Ministério Público Federal pleiteia a cassação da sentença de fls. 173/197, “(...) por error in procedendo, com a consequente devolução dos autos à primeira instância, com abertura de vistas ao Parquet, para oferecimento de parecer” (fl. 204). A ré apelou (fls. 212/229), pleiteando, em síntese, a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação do Ministério Público Federal, a absolvição quanto aos crimes dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão da imunidade judiciária ou por ausência de elemento subjetivo do tipo. Alternativamente, pede o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Na apelação de fls. 201/204, o Ministério Público Federal não se insurge contra o quantum das penas aplicadas à ré relativas aos delitos dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal. Sendo assim, verifica-se que transitou em julgado para a acusação as penas aplicadas à ré (09 meses de detenção pelo crime do art. 138; 04 meses e 20 dias de detenção quanto ao delito do art. 139; e 02 dois meses de detenção quanto ao delito do art. 140, CP). Passo à análise da prescrição na hipótese, por se tratar de matéria de ordem pública apreciável em qualquer tempo e grau de jurisdição. Tendo em vista que a acusação não apelou da sentença em relação ao montante de pena privativa de liberdade aplicada à ré, tem-se o art. 110, § 1º, do CP, a reger o cálculo prescricional. No caso, o prazo regula-se pelo quantum da pena aplicada. Assim sendo, como a pena privativa de liberdade imposta à ré pelos delitos do art. 138, 139 e 140 do CP são todas abaixo de 01 (um) ano de detenção, e havendo trânsito em julgado para a acusação, no particular, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 03 (três) anos, segundo o art. 109, VI, do CP. Com efeito, entre a data de publicação da sentença condenatória (em 08/01/2016 – fl. 197) e data presente houve o transcurso de prazo superior a 03 (três) anos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 110, caput, do CP, e, por consequência, a extinção da punibilidade relativa aos delitos dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, nos termos dos artigos 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do RITRF-1ª Região, julgando prejudicada a apelação interposta pelo Ministério Público Federal e pela ré. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de VERA LÚCIA MOREIRA NOVAIS em relação aos delitos dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, em consequência, julgo prejudicado o exame dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela ré. Intimem-se. Publique-se. Após, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo. Brasília, 28 de junho de 2021. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Relator

19/07/2021, 00:00

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