Execução Fiscal 0006686-29.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006686-29.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/08/2023, 14:01

Documento (Certidão)

21/08/2023, 14:01

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:08

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:41

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006686-29.2013.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L M MARMORES & GRANITOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra LM Mármores & Granitos Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 40.687.652-5. Citação certificada às f. 17-18 do Id 1387024363. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão dos autos, primeiro face o parcelamento, e em seguida nos termos do art. 40 da LEF (f. 33 e ss. do Id 1387024363). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1389260877). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

13/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2023, 11:50

Conclusão (para julgamento)

08/06/2023, 19:26

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 07:38

Publicação

05/06/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:22