Execução Fiscal 0001736-74.2013.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001736-74.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001736-74.2013.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FORTH ANDAIMES LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Forth Andaimes Ltda – ME e Emerson Batista Cravo, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 39.054.583-0, 39.054.584-8, 39.611.446-6 e 41.088.359-0. Citação certificada às f. 123-124 do Id 1387134891. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 174 e ss. do Id 1387134891). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1389234981). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levante-se a restrição lançada via Renajud (f. 134-136 do Id 1387134891), independentemente do trânsito em julgado. Levantem-se as indisponibilidades incluídas perante o sistema CNIB (f. 149-152 e 169 do ID 1387134891), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se à Jucemg para requisitar o levantamento das cotas penhoradas do sócio Emerson Batista Cravo relativas à empresa Forth Andaimes Ltda, CNPJ 10.931.902/0001-03 (f. 155 do Id 1387134891), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

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