Execução Fiscal 0002622-15.2009.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002622-15.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 11:49

Documento (Certidão)

22/08/2023, 11:49

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:27

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:39

Documento (Certidão)

29/06/2023, 16:47

Publicação

20/06/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:59

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002622-15.2009.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAURO MOREIRA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e outros SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Lauro Moreira Consultoria e Engenharia Ltda e Lauro Roosevelt Silva Moreira, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.2.08.009629-20, 60.6.06.016901-72, 60.6.06.035397-73 e 60.6.08.038570-00. A pedido da Exequente, o feito foi suspenso, face o parcelamento (f. 38 a 57 do Id 1387127863). Noticiado o descumprimento do acordo, determinou-se a inclusão do coexecutado à lide. Executados citados via edital, consoante f. 99-101 do Id 1387127863, depois de diligências negativas de citação pessoal. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 150 e ss. do Id 1387127863). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1389098860). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud (f. 114-125 do Id 1387127863), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2023, 14:01

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 19:25

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002622-15.2009.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAURO MOREIRA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e outros SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Lauro Moreira Consultoria e Engenharia Ltda e Lauro Roosevelt Silva Moreira, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.2.08.009629-20, 60.6.06.016901-72, 60.6.06.035397-73 e 60.6.08.038570-00. A pedido da Exequente, o feito foi suspenso, face o parcelamento (f. 38 a 57 do Id 1387127863). Noticiado o descumprimento do acordo, determinou-se a inclusão do coexecutado à lide. Executados citados via edital, consoante f. 99-101 do Id 1387127863, depois de diligências negativas de citação pessoal. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 150 e ss. do Id 1387127863). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1389098860). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud (f. 114-125 do Id 1387127863), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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