Execução Fiscal 0008696-41.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008696-41.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 09:18

Documento (Certidão)

22/08/2023, 09:18

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:41

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008696-41.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VMC COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra VMC Comércio e Serviços Gerais Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 13.008.310-0, 40.096.073-7 e 43.513.390-0. Citação certificada às f. 34-35 do Id 1387028357. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão dos autos e o arquivamento provisório da ação, nos termos do art. 40 da LEF (f. 38 e ss. do Id 1387028357). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1389264363). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 11:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2023, 11:49

Conclusão (para julgamento)

08/06/2023, 19:28

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 07:39

Publicação

05/06/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:22