Execução Fiscal 1005739-71.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1005739-71.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 21:54

Definitivo

29/01/2024, 11:36

Documento (Certidão)

29/01/2024, 11:36

Ato ordinatório

29/01/2024, 11:31

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:10

Publicação

05/06/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005739-71.2023.4.06.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:OSVALDO MOREIRA SOUTO SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS contra OSVALDO MOREIRA SOUTO, para cobrança das anuidades listadas na petição inicial. Nos termos do despacho anterior, o exequente foi instado a justificar o ajuizamento da execução, vez que em suposta desconformidade com o quanto previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011[1], com a redação dada pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021. Regularmente intimado, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme explicitado no despacho retro, a novel redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 – alterada pela Lei n. 14.195/2021 - veda aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º[2] do mesmo diploma legal, cujos valores atualizados pelo INPC (art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/2011) alcançavam, até fevereiro de 2022, o importe de R$ 4.664,64 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Na hipótese dos autos, o valor da causa não atinge o valor de alçada estabelecido pela Lei n. 12.514/2011, o qual avulta como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 924, I, do CPC. Custas processuais pela parte exequente. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Belo Horizonte/MG, (data da assinatura).

02/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2023, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 16:25

Conclusão (para julgamento)

30/05/2023, 18:34

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005739-71.2023.4.06.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:OSVALDO MOREIRA SOUTO SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS contra OSVALDO MOREIRA SOUTO, para cobrança das anuidades listadas na petição inicial. Nos termos do despacho anterior, o exequente foi instado a justificar o ajuizamento da execução, vez que em suposta desconformidade com o quanto previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011[1], com a redação dada pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021. Regularmente intimado, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme explicitado no despacho retro, a novel redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 – alterada pela Lei n. 14.195/2021 - veda aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º[2] do mesmo diploma legal, cujos valores atualizados pelo INPC (art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/2011) alcançavam, até fevereiro de 2022, o importe de R$ 4.664,64 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Na hipótese dos autos, o valor da causa não atinge o valor de alçada estabelecido pela Lei n. 12.514/2011, o qual avulta como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 924, I, do CPC. Custas processuais pela parte exequente. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Belo Horizonte/MG, (data da assinatura).

02/06/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(40)