Cumprimento de sentença 1001746-49.2019.4.01.3816 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001746-49.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001746-49.2019.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MINERACAO NOVO ORIENTE LTDA - ME DECISÃO Ao evento 1378702874, requer o MPF a desconsideração da personalidade jurídica de MINERAÇÃO NOVO ORIENTE LTDA. para alcançar bens do sócio PAULO VIEIRA MARQUES FILHO, com intimação para quitação do débito de R$27.538,92 (R$25.035,72 e multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC). Pela análise do título executivo judicial, verifico que, além de ressarcimento ao erário, no valor de R$568.057,46, a requerida foi condenada a reparar os danos ao meio ambiente na área DNPM n. 830.547/2008 – ID 63488069. Ao ID 1317237874, houve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 816, do CPC, liquidada em R$25.035,72, conforme parâmetros estabelecidos pela estimativa da SEMAD – ID 1370147388. Acontece que, a partir da decisão evento 1370147388 a executada não foi intimada para fins de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, do CPC, apenas para ciência da ordem de abstenção de exercício de atividade extrativa no local dos fatos, sob pena de multa por descumprimento. Ora, inviável a desconsideração da personalidade jurídica desejada de plano, sem anterior ordem de intimação da executada para fins do disposto no art. 523, do CPC. Caso decorrido o prazo para manifestação da requerida, em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, poderá o MPF renovar o pedido ao Juízo. Dessa feita, determino a intimação da executada para, no prazo de quinze dias, promova o pagamento da quantia de R$25.032,72, conforme ID 1370147388, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na esteira do §1º, do art. 523, do CPC. Com o decurso de prazo sem pagamento voluntário, defiro o pedido ID 1378702874 para realização de BACENJUD e RENAJUD - R$25.032,72, com posterior vista ao MPF para requerer o que entender de direito. Em vista do decurso de prazo desde a última ordem requerida pela União Federal - 2019, defiro o pedido ID 1377940368 para nova tentativa de SISBAJUD e RENAJUD, no valor de R$1.052.294,46 – ID 227080377, com posterior vista dos autos à União Federal para requerer o que entender de direito. Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento das ordens. Cumpra-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura], (ASSINADO DIGITALMENTE) JUIZ FEDERAL

02/06/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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