Execução Fiscal 1000758-42.2020.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1000758-42.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1000758-42.2020.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O EXECUTADO: VALENTINO & LEOCADIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME DESPACHO 1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s) indicado(a,s) na inicial (art. 7° e ss. da Lei 6.830/80), sendo o caso expeça(m)-se carta (s) precatória(s). 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa (para a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto-lei n°1.025/69). Não sendo o caso, arbitro a verba honorária em 10% do valor da causa. 3. Não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o(a, s) executado(a, s) para indicar(em) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor do débito (art. 774, V, do CPC). 4. Ocorrendo pagamento espontâneo em juízo, abra-se vista ao(à) representante do(a) exequente, para que se manifeste sobre o cálculo e os recolhimentos. 5. Caso não tenha sido realizada a citação, o exequente deverá indicar todos os endereços do(s) executado(s), em ordem de preferência para a realização da diligência, uma vez que não haverá nova abertura de prazo para informar outro endereço, cujo conhecimento já esteja de posse da administração pública. 6. Em caso de inexistência de bens a penhorar, oferecimento de bens à penhora ou decurso do prazo para embargos, também abra-se vista ao(à) exequente, para que se pronuncie, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, devendo intimar-se o(a) exequente. 8. Havendo comprovação de parcelamento pelo(a) exequente, suspendo a execução pelo prazo acordado ou requerido. 9. Rescindido o parcelamento e requerida a penhora, expeça-se mandado de penhora de tantos bens do (a,s) executado (a,s) quantos bastem para garantir a execução. 10. Preenchidos os requisitos dos art. 256, do CPC, expeça-se edital de citação do(a,s) executado(a,s) com prazo de 30 (trinta) dias. 11. Havendo pedido de indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, defiro-o desde que citado(a,s) o(a,s) executado(a, s) e não haja pedido pendente de nomeação de bens à penhora. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), por advogado, ou carta e, caso necessário, por mandado, carta precatória ou edital, devendo constar na referida intimação que, não havendo manifestação do(s,s) executado(a,s), no prazo de 05 dias, acerca de eventual impenhorabilidade (artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil), o valor bloqueado será transferido para conta à disposição deste Juízo, ficando o(a,s) executado(a,s), desde já, intimado da penhora e do prazo de trinta dias para a oposição dos embargos, se for a primeria penhora, contado da efetivação desta intimação. Nada requerido, transfiram-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Não havendo comprovação da transferência, solicite-se à instituição financeira respectiva informação sobre o cumprimento da diligência determinada. 12. Saliento, ainda, que se alegada uma das hipóteses do art. 833 do CPC ou qualquer outra e não comprovada, intime-se o executado para juntar os documentos necessários. 13. Ressalto que caso o valor do bloqueio efetivado na conta do(a, s) executado(a,s) seja igual ou abaixo de R$ 100,00, por ser inferior aos custos das despesas a serem realizadas com a intimação do(a,s) executado(a.s), seja via oficial de justiça, seja através de carta com AR, não se justifica a manutenção da medida. Sendo assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da economicidade, determino o imediato desbloqueio do valor pelo sistema BACENJUD. 14. Indefiro eventuais pedidos de solicitação de informações em processos judiciais públicos, DETRAN ou Cartório(s) de Registro de Imóveis, inclusão no sistema SERASAJUD, bem como as solicitações de endereço de pessoas jurídicas junto à Receita Federal do Brasil, uma vez que as diligências podem ser alcançadas pelo(a) próprio(a) exequente sem a intervenção deste juízo, salvo se já houver apresentado espelho de busca de veículos e imóveis ou comprovar a ausência de registro do nome do(a,s) executado(a,s) no cadastro do SERASA, referente ao débito cobrado nestes autos. 15. Indicados bens pelo(a) exequente e verificada a propriedade ou informado novo endereço do(a,s) executado(a,s), expeça-se mandado de penhora se localizados nesta Capital ou carta precatória se localizados noutra Comarca ou Seção Judiciária. 16. Havendo indicação de codevedor(es) e comprovada a responsabilidade tributária, inclua(m)-se no polo passivo e cite(m)-se, bem como se preenchidos os requisitos dos art. 256, do CPC, expeça-se edital de citação do(s) codevedor(es) com prazo de 30 (trinta) dias. 17. Indicados bens pelo(a,s) executado(a,s) e aceitos pelo(a) exequente, ou apresentada certidão(ões) de imóveis em nome do(a,s) executado(a,s) (art. 81 do CPC), lavre-se o termo de penhora, oficiando-se, caso necessário, ao órgão competente. 18. Ao(à,s) executado(a,s) para comparecer(em) em Secretaria no prazo de cinco dias para a assinatura respectiva, se for o caso. 19. Decorrido o prazo sem oposição de embargos ou requerido o leilão e não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, ao(à) exequente para indicar leiloeiro(a) (art. 881 do CPC). 20. Indicado(a), expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados, caso seja necessário. 21. Após, designe a Secretaria data para leilão dos bens penhorados. 22. Nomeio o(a) leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exequente e fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos do parágrafo único, do art. 24, do Decreto n° 21.981/32. 23. Saliente-se que não será aceita a hipótese de preço vil, nos termos do artigo, 891, do CPC. 24. Nos processos em que for exequente a Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social, será admitido o parcelamento nos termos da Portaria PDFN 79 de 03/02/2014 ou do § 6º, do artigo 98, da Lei número 8.212/91, respectivamente, observando o depósito inicial de 25% do valor da arrematação a ser realizado em juízo, na agência 621 da Caixa Econômica Federal. 25. Expeça-se edital de leilão na forma do art. 886 do CPC, constando as condições de parcelamento previstas no item anterior. 26. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) e o (a) exequente, nos termos do art. 889, do CPC. 27. Comunique-se o(a) leiloeiro(a). 28. Havendo arrematação, pagas as custas, e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem oposição de embargos (art. 746 do CPC), expeça-se a carta de arrematação, no caso de bem imóvel. 29. Havendo solicitação do arrematante, expeça-se mandado de remoção e entrega de bens. 30. Caso o débito seja quitado administrativamente, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado do(a,s) executado(a,s), para que se possa cobrar as custas. (assinatura digital)

07/11/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(57)