Execução Fiscal 0004557-46.2016.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0004557-46.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/03/2024, 13:47

Documento (Certidão)

08/03/2024, 13:47

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 13:45

Publicação

23/01/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004557-46.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POSTO RZG/ DOMINGOS ZEMA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra POSTO RZG/ DOMINGOS ZEMA LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1478204886). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

22/01/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2024, 14:23

Documento (Certidão)

21/01/2024, 14:23

Cancelamento de Dívida Ativa

21/01/2024, 14:23

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 07:01

Documento (Certidão)

10/01/2024, 13:42

Mero expediente

10/01/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0004557-46.2016.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, extrai-se que a exequente noticiou a existência de parcelamento, requerido pelo executado, o qual constitui marco interruptivo da prescrição, impossibilitando prima facie a decretação da prescrição no presente executivo. No mais, extrai-se que a exequente noticiou a existência de parcelamento, requerido pelo executado, o qual constitui marco interruptivo da prescrição, impossibilitando prima facie a decretação da prescrição no presente executivo (página 74/85 do ID 1388593395). Considerando que a Exequente noticiou a rescisão do parcelamento do débito exequendo, mantenha-se a suspensão/arquivamento provisório da execução, nos termos do despacho de página 72 do ID 1388593395, até o tempo necessário para a consumação da prescrição, cuja contagem se iniciou com o inadimplemento do acordo, em 14-12-2017. Intime(m)-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Todas as movimentações(71)

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