Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007345-81.2017.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007345-81.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADILSON CESAR PRAES RIBEIRO Advogado do(a) REU: LUIS MIGUEL SILVA RIBEIRO - MG215806 DESPACHO Homologo a dispensa das testemunhas de acusação (id. 1440250383). PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0007345-81.2017.4.01.3807 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes contra a Ordem Econômica] DESIGNO para o dia 21/05/2024 às 16h a audiência de instrução e julgamento a realizar-se na sede deste Juízo, oportunidade em que o(a)(s) testemunhas de defesa, Joenes Mateus Fernandes Leite, Murilo Filogônio Vieira, Amado Amaral Silva e Eduardo Geraldo da Silva, serão inquiridas e o(a)(s) réu(ré)(s) será(ão) interrogado(a)(s). Por se tratar de ato presencial, o(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) comparecer perante a autoridade judiciária, nos termos do art. 185 do CPP. Esclareço que, excepcionalmente, a participação do(s) réu(s) por videoconferência pode ser autorizada, desde que requerida e comprovada a impossibilidade de comparecimento, observando-se as hipóteses do § 2º do art. 185 do CPP. Expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Bocaiúva/MG para intimação do(a)(s) testemunhas Joenes Mateus Fernandes Leite, Amado Amaral Silva e Eduardo Geraldo da Silva, e do acusado(a)(s) ADILSON CESAR PRAES RIBEIRO, observando-se o(s) endereço(s) indicado(s) no(s) documento(s) id. 1259711280 e id. 1263071255. Solicite-se ao(s) deprecado(s), ainda, a reserva de sala, equipamento e servidor para acompanhamento do ato, uma vez que as testemunhas prestarão depoimento por videoconferência e para a eventual necessidade do(a)(s) réu(ré)(s) participar(em) da audiência de forma remota, nos termos do parágrafo anterior. Expeça-se mandado para intimação do(a)(s) testemunha Murilo Filogônio Vieira, observando-se o(s) endereço(s) indicado(s) no(s) documento(s) id. 1263071255. Solicite-se à Subseção Judiciária de Belo Horizonte a reserva de sala, equipamento e servidor para acompanhamento do ato, uma vez que a testemunha prestará depoimento por videoconferência. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADILSON CESAR PRAES RIBEIRO Advogado do(a) REU: LUIS MIGUEL SILVA RIBEIRO - MG215806 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0007345-81.2017.4.01.3807 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes contra a Ordem Econômica] Trata-se de ação penal, resultado do desmembramento do feito criminal n. 4451-79.2010.4.01.3807, para não obstruir a marcha processual da ação original, conforme determinado na decisão id. 426102854, p. 139/142. Conforme decisão id. 1007661351, foi extinta a punibilidade dos réus ROBÉRIO GERALDO CAMPELO DO NASCIMENTO, CINÉZIO GONÇALVES BOAS, JEFFERSSON MAURÍCIO COELHO DE MOURA e GERALDO FILOGÔNIO DE MATOS em razão do cumprimento das condições do sursis processual, bem como restou extinta a punibilidade dos réus ENIVALDO SOUZA e JOSÉ DO PRADO em razão do alcance da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da decisão id. 1291410349. Desse modo, restou o processamento e julgamento apenas dos fatos criminosos imputados ao réu ADILSON CÉSAR PRATES RIBEIRO, acusado pelo MPF da prática do delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, por 03 (três) vezes, em continuidade delitiva. Registro que, nos autos principais (0004451-79.2010.4.01.3807), já foi extinta a punibilidade os demais acusados, conforme se percebe da decisão id. 426102854, p. 139/142. Consta da denúncia que a Polícia Militar de Minas Gerais, nos anos de 2001/2002, empreendeu 03 (três) fiscalizações no local chamado Fazenda Rocinha/Pindaíba, no Município de Olhos D’Água/MG, voltadas ao combate às atividades clandestinas de diamantes, tendo constatado em todas as ocasiões a exploração minerária por terceiros, a qual era desenvolvida sem licença ambiental e sem autorização de lavra por parte da União, por intermédio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (art. 20, IX, e art. 176, caput e § 1º, todos da Constituição). A denúncia foi recebida no dia 27/04/2010 (id. 426102854, p. 14/15). O réu ADILSON CÉSAR PRATES RIBEIRO foi citado por edital (id. 426102854, p. 48), tendo processo e o curso do prazo prescricional sido suspenso por meio da decisão id. 780841788, p. 17, dos autos originários (4451-79.2010.4.01.3807), proferida no dia 29/11/2012. Com o comparecimento espontâneo do acusado ADILSON CÉSAR PRATES RIBEIRO (id. 1259711279), no dia 08/08/2022, por meio de defensor constituído (id. 1259711280), supriu-se a eventual falta de citação, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, colaciono: (...) "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, exatamente como ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 7. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse." (...) (AgRg no HC 544.986/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) ADILSON CÉSAR PRATES RIBEIRO apresentou resposta à acusação e requereu a intimação do MPF para oferecimento de acordo de não persecução. Devidamente intimado, o MPF apresentou parecer (id. 1332196858) em que requereu o prosseguimento do feito sob o argumento de que o réu ADILSON não atende ao requisito essencial para a celebração do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A, §2º, III, do CPP, qual seja, não ter sido beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração. Por meio da petição id. 1342939358 o acusado manifestou sua ciência acerca do parecer ministerial e requereu a exclusão do advogado o Jonathas Henrique Santos do sistema processual, tendo em vista a revogação do mandato (id. 1342939363). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Superada a preliminar levantada pela defesa do réu ADILSON, uma vez que foi oportunizado às partes a conclusão do acordo de não persecução. No mérito, a defesa à reserva-se o direito de examiná-lo durante a instrução criminal. Ademais, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses que autorizem a absolvição sumária da acusada, nos termos do art. 397 do CPP. É que o aludido dispositivo disciplina os casos em que se evidencia, antecipadamente, vale dizer, independentemente da ultimação da instrução processual, a inexistência do crime ou a exclusão da pena. Firma-se, assim, um juízo de certeza que conduz à desnecessidade do prosseguimento do feito. Sendo assim, o feito deverá prosseguir em sua instrução. Considerando que quando o presente feito desmembrado não foram juntadas todas a peças que constam da ação originária e tendo em vista o pedido formulado pela defesa na resposta à acusação (id. 1263071255), em respeito ao princípio da ampla defesa, determino o traslado das peças constantes da ação penal (quando de sua migração para o PJe) para este feito. Considerando, ainda, que o feito originário (autos n. 0004451-79.2010.4.01.3807) foi instruído, tomo o depoimento das testemunhas de acusação Davi Pereira de Oliveira Júnior, Wah Jonhson de Araújo Maia, Adauto Genézio Lopes, Fernando Manuel Duarte Vieira e o interrogatório dos réus Geraldo Filogônio de Matos, José Aparecido de Souza, Silvio de Jesus Souza, Roger Geraldo Silva e Geraldo dos Santos Nunes (f. 487, f. 682/684, f. 698, f. 699, f. 704/706 e f. 829 dos autos físicos da ação originária) como prova emprestada. Esclareço às partes que não há nulidade no aproveitamento de provas emprestadas de outro processo criminal, mesmo que ausente o réu, mas desde que lhe seja assegurado o contraditório diferido, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Não há nulidade por terem sido juntadas aos autos do processo principal - e eventualmente relevadas em julgamento plenário do Tribunal do Júri - provas emprestadas de outro processo-crime” (HC n. 109.909, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma julgado em 12/03/2013). Inexiste nulidade na utilização de prova emprestada em processo criminal. (Inq 4023, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016). “(...) a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 04/06/2014). “1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2. Inexiste nulidade na condenação baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifestação das partes sobre o conteúdo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento judicial. (REsp 1561021/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/12/2015) (sublinhei). A Secretaria deverá trasladar para este feito todas as peças constantes da árvore do id. 1263071255 da ação penal n. 0004451-79.2010.4.01.3807. Cumprida a diligência retro, intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, arrole suas testemunhas, qualificando-as e indicando o endereço em que podem ser localizadas. É de bom alvitre salientar que testemunhas meramente abonatórias são dispensáveis, pois não corroboram com a busca da verdade e nem trazem supedâneos aproveitáveis para a instrução processual, podendo a defesa requerer a substituição de seus depoimentos, pela juntada de declarações escritas, por ocasião da apresentação de alegações finais. No mesmo prazo, o MPF deverá informar, dentre as já arroladas, as testemunhas que pretende ouvir, bem como atualizar o endereço em que podem ser localizadas. Tudo cumprido ou decorrido o prazo de manifestação concedido às partes, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ENIVALDO SOUZA, JOSE DO PRADO, ADILSON CESAR PRAES RIBEIRO Advogados do(a) REU: JONATHAS HENRIQUE SANTOS - MG218683, LUIS MIGUEL SILVA RIBEIRO - MG215806 Advogado do(a) REU: ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO - MG92827 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0007345-81.2017.4.01.3807 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes contra a Ordem Econômica] Trata-se de ação penal, resultado do desmembramento do feito criminal n. 4451-79.2010.4.01.3807, para não obstruir a marcha processual da ação original, conforme determinado na decisão id. 426102854, p. 139/142. Conforme decisão id. 1007661351, foi extinta a punibilidade dos réus ROBÉRIO GERALDO CAMPELO DO NASCIMENTO, CINÉZIO GONÇALVES BOAS, JEFFERSSON MAURÍCIO COELHO DE MOURA e GERALDO FILOGÔNIO DE MATOS em razão do cumprimento das condições do sursis processual. O MPF acusa os réus ADILSON CÉSAR PRATES RIBEIRO, ENIVALDO SOUZA e JOSÉ DO PRADO da prática do delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Consta da denúncia que a Polícia Militar de Minas Gerais, nos anos de 2001/2002, empreendeu 03 (três) fiscalizações no local chamado Fazenda Rocinha/Pindaíba, no Município de Olhos D’Água/MG, voltadas ao combate às atividades clandestinas de diamantes, tendo constatado em todas as ocasiões a exploração minerária por terceiros, a qual era desenvolvida sem licença ambiental e sem autorização de lavra por parte da União, por intermédio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (art. 20, IX, e art. 176, caput e § 1º, todos da Constituição). A denúncia foi recebida no dia 27/04/2010 (id. 426102854, p. 14/15). Após citado (id. 426102854, p. 24/25), o réu JOSÉ DO PRADO aceitou as condições da suspensão condicional do processo, conforme termo de audiência id. 426102854, p. 59/60, realizada na Comarca de Araçuaí/MG. Contudo, as condições não foram cumpridas pelo réu, tendo o Juízo deprecado promovido a devolução da missiva em razão da ausência da informação quanto ao número da conta bancária para depósito dos valores relativos à prestação pecuniária, conforme se observa da cópia da carta precatória n. 2706/2014, juntada aos autos n. 4451-79.2010.4.01.3807 às f. 845/853 (id. 781280502, p. 04/20 e p. 188, daqueles autos). A carta precatória n. 2706/2014 foi devolvida à Comarca de Araçuaí/MG para seu integral cumprimento, mas a Secretaria do Juízo não consegui localizar a distribuição ou reativação da missiva, conforme certidões e guia de correspondência (id. 496519398 e id. 426102854, p. 159 e p. 194). Em razão disso, foi expedida nova carta precatória ao Juízo Estadual da Comarca de Araçuaí/MG (id. 582617351). O réu ENIVALDO SOUZA, apesar de ter sido citado (id. 426102854, p. 78/80 - em 31/10/2010), não foi localizado novamente para lhe ser oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, a despeito das inúmeras tentativas de ser localizado, conforme se observa dos mandados de intimação frustrados (id. 426102854, p. 88/89, p. 92/93 e p. 177/178). Por fim, foi expedida nova carta precatória ao Juízo Estadual da Comarca de Diamantina/MG (id. 582691889), observando os endereços indicados pelo MPF (id. 426102854, p. 186), que retornou sem cumprimento (id. 882399122). Por meio da DPU, o acusado ENIVALDO SOUZA apresentou resposta à acusação (id. 731245481), oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Já o denunciado ADILSON CÉSAR PRATES RIBEIRO foi citado por edital (id. 426102854, p. 48), tendo processo e o curso do prazo prescricional sido suspenso por meio da decisão id. 780841788, p. 17, dos autos originários (4451-79.2010.4.01.3807), proferida no dia 29/11/2012. Com o comparecimento espontâneo do acusado ADILSON CÉSAR PRATES RIBEIRO (id. 1259711279), no dia 08/08/2022, por meio de defensor constituído (id. 1259711280), supriu-se a eventual falta de citação, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. (...) "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, exatamente como ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 7. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse." (...) (AgRg no HC 544.986/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) ADILSON CÉSAR PRATES RIBEIRO apresentou resposta à acusação e requereu a intimação do MPF para oferecimento de acordo de não persecução. Devidamente intimado, o MPF reconheceu a ocorrência da prescrição, relativamente ao réu ENIVALDO, e ofereceu acordo de não persecução penal ao réu ADILSON (id. 1291323384). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a pena máxima em abstrato (5 anos de detenção), tem-se que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Tendo em vista entre o recebimento da denúncia (27/04/2010 - id. 426102854, p. 14/15) e até a presente data transcorreu prazo superior ao aludido lapso prescricional (doze anos), verifica-se a prescrição da pretensão punitiva. Ressalto, contudo, que relativamente ao réu ADILSON CÉSAR PRATES RIBEIRO não se operou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista que no interregno de 29/11/2012 a 08/08/2022 o prazo prescricional esteve suspenso, nos termos do art. 366 do CPP. Diante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em razão da prescrição da pretensão punitiva em face dos réus JOSÉ PRADO e ENIVALDO SOUZA, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal. Quanto ao réu ADILSON, determino sua intimação, por meio de seu defensor constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo de não persecução formulada pelo MPF (id. 1291323384). Sem custas. Transitada em julgado: a) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, informando acerca da presente decisão, ou lancem-se os dados no SINIC, caso tenha havido apontamento naquele sistema quanto ao presente processo; b) oficie-se à DPF em que tramitou o IPL, informando acerca do desfecho do processo e c) retifique-se a autuação para baixa dos réus JOSÉ PRADO e ENIVALDO no polo passivo da demanda. Após, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

07/10/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(29)