Embargos à Execução 0000857-45.2015.4.01.3819 - TRF6

Embargos à Execução 0000857-45.2015.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0000857-45.2015.4.01.3819/MG APELANTE: DELANO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA (OAB MG077538) APELANTE: MARIA JOSE SOBREIRA CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA (OAB MG077538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000857-45.2015.4.01.3819. RECORRENTE: APELANTE: DELANO CARLOS DE SOUSA, MARIA JOSE SOBREIRA CARLOS DE SOUSA ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA - MG77538-A RECORRIDO: APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APURAÇÃO DE NOVOS VALORES PELA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000857-45.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELANO CARLOS DE SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA - MG77538-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000857-45.2015.4.01.3819 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados DELANO CARLOS DE SOUSA E MARIA JOSÉ SOBREIRA CARLOS DE SOUSA em face do acórdão ID 277715645 que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Os embargantes alegam que a decisão estaria contraditória por determinar a substituição da CDA para decote dos valores excessivos, sem considerar a complexidade dos cálculos; bem como por considerar a possibilidade de apresentação de nova certidão de dívida ativa pela exequente até a sentença dos embargos, sem ponderar que mencionado documento não foi juntado pela União nesse prazo. Com as contrarrazões da apelada, vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000857-45.2015.4.01.3819 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo os embargos, próprios e tempestivos. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação à prescindibilidade de desconstituição da CDA, devendo a execução fiscal prosseguir com a substituição da certidão pela parte exequente, que ficará responsável pela apuração dos novos valores devidos e apresentação de nova certidão de dívida ativa, documento esse que não foi apresentado até a prolação da sentença de embargos tendo em vista o acolhimento pelo juízo de origem pela tese de iliquidez do título executivo. Em verdade, a parte embargante busca modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Assim, não há o vício apontado pela parte executada na decisão embargada, mas, sim, discordância quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelos executados. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000857-45.2015.4.01.3819 Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados DELANO CARLOS DE SOUSA E MARIA JOSÉ SOBREIRA CARLOS DE SOUSA em face do acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Os embargantes alegam que a decisão estaria contraditória por determinar a substituição da CDA para decote dos valores excessivos, sem considerar a complexidade dos cálculos; bem como por considerar a possibilidade de apresentação de nova certidão de dívida ativa pela exequente até a sentença dos embargos, sem ponderar que mencionado documento não foi juntado pela União nesse prazo. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação à prescindibilidade de desconstituição da CDA, devendo a execução fiscal prosseguir com a substituição da certidão pela parte exequente, que ficará responsável pela apuração dos novos valores devidos e apresentação de nova certidão de dívida ativa, documento esse que não foi apresentado até a prolação da sentença de embargos tendo em vista o acolhimento pelo juízo de origem pela tese de iliquidez do título executivo. Assim, não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte embargante quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. Embargos de declaração dos executados não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelos executados, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000857-45.2015.4.01.3819. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000857-45.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELANO CARLOS DE SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA - MG77538-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000857-45.2015.4.01.3819 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Trata-se de apelações interpostas contra sentença (ID 240487709) que julgou procedentes os embargos à execução fiscal nº 0000127-73.2011.4.01.3819, determinando a desconstituição da CDA que embasou o executório. Em suas razões recursais, a União sustenta a necessidade de apuração e adequação dos valores cobrados no título executivo e não a sua extinção. Os executados também apelaram da sentença, argumentando a necessidade de extensão dos efeitos da sentença às demais execuções associadas, conforme determinado em despacho proferido nos autos da execução fiscal ensejadora dos presentes embargos. Com as contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000857-45.2015.4.01.3819 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. Trata-se de embargos à execução opostos por Delano Carlos de Souza e outros em face da União, sob alegação de nulidade da CDA nº 60.6.06.008991-91. O embargante sustenta ausência de liquidez do crédito inscrito, o qual tem origem em financiamento rural fomentado pelo Banco do Brasil e cedido à União, e foi objeto de contestação de valores em ação declaratória com revisão de cláusulas contratuais, processo nº 0134.01.024.219-3, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga e transitou em julgado em 08/02/2011, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano. No curso dos embargos à execução foi produzido laudo pericial no qual o perito demonstrou que existem valores excessivos cobrados na execução fiscal nº 0000127-73.2011.4.01.3814, ou seja, em desacordo com a decisão judicial mencionada no parágrafo anterior. O Juízo de origem julgou a execução extinta, com desconstituição da CDA. A União sustenta no recurso que uma parcela dos valores cobrados na execução fiscal é devida, devendo a execução fiscal prosseguir com a retificação da CDA. Os executados argumentam a necessidade de extensão dos efeitos da sentença às demais execuções associadas. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, sendo suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para adequação do título executivo cobrado, deve-se prosseguir com a execução fiscal, até mesmo em hipóteses nas quais houver reconhecimento pelo STF de inconstitucionalidade da base legal utilizada para a constituição do tributo (AgRg no REsp 1.366.564/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013; REsp 1.341.206/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no Ag 1.354.461/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/2011; AgRg no REsp 1.201.627/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011; AgRg no REsp 941.809/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2012). Nesse sentido: A constatação, em processo judicial, de que a Certidão de Dívida Ativa possui valor inscrito a maior - em desacordo, portanto, com o montante apurado na época do lançamento -, passível de regularização mediante simples decote do excesso, não impede a retificação nos próprios autos da Execução Fiscal, mesmo após a decisão judicial de mérito. Tal providência constitui simples cumprimento da determinação judicial, que torna desnecessária a anulação da CDA e do respectivo processo (REsp 1626287/PR). Ademais, assiste à Fazenda Pública o direito de emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, até a sentença dos embargos, a teor do que dispõe o art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80: “Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Mencione-se ainda a Súmula 392, do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. No caso dos autos, não há que se falar em iliquidez do título executivo, devendo a execução fiscal ter o regular prosseguimento, oportunizando-se à União a substituição da certidão de dívida ativa, conforme a decisão judicial que transitou em julgado nos autos do processo nº 0134.01.024.219-3. Dou provimento, portanto, à apelação da União e reformo a sentença. Resta prejudicada a apelação dos executados. Uma vez determinado o prosseguimento da execução fiscal, deverão os executados direcionar o pedido de extensão dos efeitos desta decisão às demais execuções associadas ao Juízo da execução. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000857-45.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000857-45.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELANO CARLOS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA - MG77538-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIENTE A REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COBRADO DEVE-SE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO FISCAL. ART. 2º, §8º, DA LEI 6.830/80. SÚMULA 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO DOS EXECUTADOS. Trata-se de embargos à execução opostos por Delano Carlos de Souza e outros em face da União, sob alegação de nulidade da CDA nº 60.6.06.008991-91. O embargante sustenta ausência de liquidez do crédito inscrito, o qual tem origem em financiamento rural fomentado pelo Banco do Brasil e cedido à União, e foi objeto de contestação de valores em ação declaratória com revisão de cláusulas contratuais, processo nº 0134.01.024.219-3, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga e transitou em julgado em 08/02/2011, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano. No curso dos embargos à execução foi produzido laudo pericial no qual o perito demonstrou que existem valores excessivos cobrados na execução fiscal nº 0000127-73.2011.4.01.3814, ou seja, em desacordo com a decisão judicial mencionada no parágrafo anterior. O Juízo de origem julgou a execução extinta, com desconstituição da CDA. A União sustenta que uma parcela dos valores cobrados na execução fiscal é devida, devendo a execução fiscal prosseguir com a retificação da CDA. Os executados argumentam a necessidade de extensão dos efeitos da sentença às demais execuções associadas. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, sendo suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para adequação do título executivo cobrado, deve-se prosseguir com a execução fiscal, até mesmo em hipóteses nas quais houver reconhecimento pelo STF de inconstitucionalidade da base legal utilizada para a constituição do tributo (AgRg no REsp 1.366.564/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013; REsp 1.341.206/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no Ag 1.354.461/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/2011; AgRg no REsp 1.201.627/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011; AgRg no REsp 941.809/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2012). Assiste à Fazenda Pública o direito de emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, até a sentença dos embargos, a teor do que dispõe o art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80: “Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Cite-se ainda a Súmula 392, do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Não há que se falar em iliquidez do título executivo, devendo a execução fiscal ter o regular prosseguimento, oportunizando-se à União a substituição da certidão de dívida ativa, conforme a decisão judicial que transitou em julgado nos autos do processo nº 0134.01.024.219-3. Apelação da União provida. Prejudicada a apelação dos executados. Uma vez determinado o prosseguimento da execução fiscal, deverão os executados direcionar o pedido de extensão dos efeitos desta decisão às demais execuções associadas ao Juízo da execução. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da União, e julgar prejudicada a apelação dos executados, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

23/06/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Classe Processual

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Todas as movimentações(122)