Execução Fiscal 1007118-96.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1007118-96.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/08/2023, 08:31

Decurso de Prazo

02/08/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 18:11

Publicação

06/06/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007118-96.2023.4.06.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRASIL MINERALS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, cobrando o crédito consubstanciado na certidão da dívida ativa (CDA) que instrui a inicial. Os autos tramitaram no Juízo Estadual e estavam arquivados provisoriamente. Em seguida os autos foram encaminhados para este Juízo Federal. Compulsando os autos verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste contexto, extingo a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo permanente, independentemente de certificação. Defiro o cancelamento de eventuais restrições/bloqueios determinados nestes autos. Tendo em vista que eventuais restrições/bloqueios foram inseridos pelo Juízo Estadual e que somente ele consegue realizar o cancelamento, esta sentença serve como ofício ao Juízo Estadual solicitando o cancelamento de eventuais restrições/bloqueios realizados nestes autos. Fica a parte executada responsável por encaminhar esta sentença/ofício ao Juízo Estadual. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado Digitalmente) JUIZ FEDERAL

05/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2023, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 10:02

Conclusão

01/06/2023, 10:02

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 13:35

Documento (Informações)

31/05/2023, 13:35