Execução de Título Extrajudicial 0043834-95.2004.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0043834-95.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043834-95.2004.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0043834-95.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043834-95.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME e outros RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043834-95.2004.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs o presente recurso de APELAÇÃO contra a sentença que extinguiu a execução por título extrajudicial movida contra MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME, JOSÉ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA e ANA LÚCIA FLAUSINO, por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, §1º do CPC/1973. O magistrado consignou que a exequente, ora apelante, deixou transcorrer lapso temporal superior a 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competiam, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. (ID 35827033, p. 127). Alega a apelante que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, protestando pela reforma da sentença recorrida. (ID 35827033, p. 131). Contrarrazões não apresentadas, uma vez que os executados, citados por edital, encontram-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidões firmadas pelo oficial de justiça. Aos executados revéis não foi nomeado curador especial. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043834-95.2004.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Cinge-se a controvérsia à suposta ausência de intimação pessoal da exequente, ora apelante, para promover os atos e diligências que lhe competiam, o que afastaria a possibilidade de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC/1973, vigente na data de prolação da sentença. A validade do ato judicial que extingue o processo por abandono da causa está condicionada ao prévio requerimento do réu e à intimação pessoal do autor, nos termos do enunciado da Súmula 240 do STJ, de 02.08.2000, e art. 267,III, § 1º do CPC/1973 (art. 485, III, § 1º do CPC/2015), respectivamente, conforme jurisprudência pacificada pela Corte Superior. O prévio requerimento do réu justifica-se “tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também da parte adversa, em determinadas circunstâncias”. (REsp n. 1.355.277/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). Aperfeiçoando tal entendimento, em observância ao princípio da razoabilidade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que não se aplica a Súmula 240 (prévio requerimento do réu) quando não há apresentação de defesa (contestação/embargos), pois é preciso levar em conta a hipótese em que há demonstração inequívoca do réu ou executado de desinteresse quanto à continuidade do processo. No caso concreto, verifica-se que foi regularmente efetivada a intimação pessoal da exequente/apelante para promover os atos e diligências que lhe competiam para promover a tramitação do processo, paralisado a mais de 30 (trinta) dias, sendo que os executados não apresentaram embargos, situação que, em princípio, afastaria a aplicação da Súmula 240/STJ. Ocorre que os executados não apresentaram defesa porque tornaram-se revéis após o transcurso, em branco, do prazo da citação por edital, haja vista que se encontravam em lugar incerto e não sabido, conforme devidamente certificado nos autos pelo oficial de justiça. Não obstante, o magistrado prolator da sentença extintiva não observou a exigência ditada pelo art. 9º, II do CPC/1973 (art. 72, II, do CPC/2015), a teor do qual o revel citado por edital tem direito à nomeação de curador especial, sob pena de viciar os atos processuais. Com efeito, a ausência de nomeação de curador especial implica nulidade processual absoluta por violar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Tal garantia constitucional deve ser observada tanto no processo de conhecimento quanto no de execução (Súmula 196/STJ). Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a nulidade absoluta deve ser declarada de ofício. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME 0043834-95.2004.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Ante o exposto, declaro a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, garantindo aos executados a nomeação de curador especial, caso continuem em lugar incerto e não sabido. Apelação prejudicada. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043834-95.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043834-95.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240/SJT) E INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 267, III, § 1º DO CPC/1973 E ART. 485, III, § 1º DO CPC/2015). EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. GARANTIDA AOS EXECUTADOS A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 1. A validade do ato judicial que extingue o processo por abandono da causa está condicionada ao prévio requerimento do réu e à intimação pessoal do autor, nos termos do enunciado da Súmula 240/STJ, de 02.08.2000, e art. 267,III, § 1º do CPC/1973 (art. 485, III, § 1º do CPC/2015), respectivamente, conforme jurisprudência pacificada pelo STJ. 2. O prévio requerimento do réu justifica-se “tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também da parte adversa, em determinadas circunstâncias”. (REsp n. 1.355.277/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). 3. Aperfeiçoando tal entendimento, em observância ao princípio da razoabilidade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que não se aplica a Súmula 240 (prévio requerimento do réu) quando não há apresentação de defesa (contestação/embargos), pois é preciso levar em conta a hipótese em que há demonstração inequívoca do réu ou executado de desinteresse quanto à continuidade do processo. 4. No caso concreto, verifica-se que foi regularmente efetivada a intimação pessoal da exequente/apelante para promover os atos e diligências que lhe competiam para promover a tramitação do processo, paralisado a mais de 30 (trinta) dias, sendo que os executados não apresentaram embargos, situação que, em princípio, afastaria a aplicação da Súmula 240/STJ. 5. Ocorre que os executados não apresentaram defesa porque tornaram-se revéis após o transcurso, em branco, do prazo da citação por edital, haja vista que se encontravam em lugar incerto e não sabido, conforme devidamente certificado nos autos pelo oficial de justiça. 6. Não obstante, o magistrado prolator da sentença extintiva não observou a exigência ditada pelo art. 9º, II do CPC/1973 (art. 72, II, do CPC/2015), a teor do qual o revel citado por edital tem direito à nomeação de curador especial, sob pena de viciar os atos processuais. 7. Com efeito, a ausência de nomeação de curador especial implica nulidade processual absoluta por violar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Tal garantia constitucional deve ser observada tanto no processo de conhecimento quanto no de execução (Súmula 196/STJ). 8. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a nulidade absoluta deve ser declarada de ofício. 9. Apelação prejudicada. Nulidade dos atos processuais a partir da citação, declarada de ofício. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, julgar prejudicado o recurso e declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, nos termos do voto do Relator. Quarta Turma – TRF 6.ª Região Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043834-95.2004.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0043834-95.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043834-95.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME e outros RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043834-95.2004.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs o presente recurso de APELAÇÃO contra a sentença que extinguiu a execução por título extrajudicial movida contra MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME, JOSÉ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA e ANA LÚCIA FLAUSINO, por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, §1º do CPC/1973. O magistrado consignou que a exequente, ora apelante, deixou transcorrer lapso temporal superior a 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competiam, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. (ID 35827033, p. 127). Alega a apelante que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, protestando pela reforma da sentença recorrida. (ID 35827033, p. 131). Contrarrazões não apresentadas, uma vez que os executados, citados por edital, encontram-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidões firmadas pelo oficial de justiça. Aos executados revéis não foi nomeado curador especial. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043834-95.2004.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Cinge-se a controvérsia à suposta ausência de intimação pessoal da exequente, ora apelante, para promover os atos e diligências que lhe competiam, o que afastaria a possibilidade de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC/1973, vigente na data de prolação da sentença. A validade do ato judicial que extingue o processo por abandono da causa está condicionada ao prévio requerimento do réu e à intimação pessoal do autor, nos termos do enunciado da Súmula 240 do STJ, de 02.08.2000, e art. 267,III, § 1º do CPC/1973 (art. 485, III, § 1º do CPC/2015), respectivamente, conforme jurisprudência pacificada pela Corte Superior. O prévio requerimento do réu justifica-se “tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também da parte adversa, em determinadas circunstâncias”. (REsp n. 1.355.277/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). Aperfeiçoando tal entendimento, em observância ao princípio da razoabilidade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que não se aplica a Súmula 240 (prévio requerimento do réu) quando não há apresentação de defesa (contestação/embargos), pois é preciso levar em conta a hipótese em que há demonstração inequívoca do réu ou executado de desinteresse quanto à continuidade do processo. No caso concreto, verifica-se que foi regularmente efetivada a intimação pessoal da exequente/apelante para promover os atos e diligências que lhe competiam para promover a tramitação do processo, paralisado a mais de 30 (trinta) dias, sendo que os executados não apresentaram embargos, situação que, em princípio, afastaria a aplicação da Súmula 240/STJ. Ocorre que os executados não apresentaram defesa porque tornaram-se revéis após o transcurso, em branco, do prazo da citação por edital, haja vista que se encontravam em lugar incerto e não sabido, conforme devidamente certificado nos autos pelo oficial de justiça. Não obstante, o magistrado prolator da sentença extintiva não observou a exigência ditada pelo art. 9º, II do CPC/1973 (art. 72, II, do CPC/2015), a teor do qual o revel citado por edital tem direito à nomeação de curador especial, sob pena de viciar os atos processuais. Com efeito, a ausência de nomeação de curador especial implica nulidade processual absoluta por violar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Tal garantia constitucional deve ser observada tanto no processo de conhecimento quanto no de execução (Súmula 196/STJ). Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a nulidade absoluta deve ser declarada de ofício. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO ANA LUCIA FLAUSINO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0043834-95.2004.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Ante o exposto, declaro a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, garantindo aos executados a nomeação de curador especial, caso continuem em lugar incerto e não sabido. Apelação prejudicada. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043834-95.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043834-95.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240/SJT) E INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 267, III, § 1º DO CPC/1973 E ART. 485, III, § 1º DO CPC/2015). EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. GARANTIDA AOS EXECUTADOS A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 1. A validade do ato judicial que extingue o processo por abandono da causa está condicionada ao prévio requerimento do réu e à intimação pessoal do autor, nos termos do enunciado da Súmula 240/STJ, de 02.08.2000, e art. 267,III, § 1º do CPC/1973 (art. 485, III, § 1º do CPC/2015), respectivamente, conforme jurisprudência pacificada pelo STJ. 2. O prévio requerimento do réu justifica-se “tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também da parte adversa, em determinadas circunstâncias”. (REsp n. 1.355.277/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). 3. Aperfeiçoando tal entendimento, em observância ao princípio da razoabilidade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que não se aplica a Súmula 240 (prévio requerimento do réu) quando não há apresentação de defesa (contestação/embargos), pois é preciso levar em conta a hipótese em que há demonstração inequívoca do réu ou executado de desinteresse quanto à continuidade do processo. 4. No caso concreto, verifica-se que foi regularmente efetivada a intimação pessoal da exequente/apelante para promover os atos e diligências que lhe competiam para promover a tramitação do processo, paralisado a mais de 30 (trinta) dias, sendo que os executados não apresentaram embargos, situação que, em princípio, afastaria a aplicação da Súmula 240/STJ. 5. Ocorre que os executados não apresentaram defesa porque tornaram-se revéis após o transcurso, em branco, do prazo da citação por edital, haja vista que se encontravam em lugar incerto e não sabido, conforme devidamente certificado nos autos pelo oficial de justiça. 6. Não obstante, o magistrado prolator da sentença extintiva não observou a exigência ditada pelo art. 9º, II do CPC/1973 (art. 72, II, do CPC/2015), a teor do qual o revel citado por edital tem direito à nomeação de curador especial, sob pena de viciar os atos processuais. 7. Com efeito, a ausência de nomeação de curador especial implica nulidade processual absoluta por violar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Tal garantia constitucional deve ser observada tanto no processo de conhecimento quanto no de execução (Súmula 196/STJ). 8. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a nulidade absoluta deve ser declarada de ofício. 9. Apelação prejudicada. Nulidade dos atos processuais a partir da citação, declarada de ofício. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, julgar prejudicado o recurso e declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, nos termos do voto do Relator. Quarta Turma – TRF 6.ª Região Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043834-95.2004.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0043834-95.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043834-95.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME e outros RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043834-95.2004.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs o presente recurso de APELAÇÃO contra a sentença que extinguiu a execução por título extrajudicial movida contra MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME, JOSÉ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA e ANA LÚCIA FLAUSINO, por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, §1º do CPC/1973. O magistrado consignou que a exequente, ora apelante, deixou transcorrer lapso temporal superior a 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competiam, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. (ID 35827033, p. 127). Alega a apelante que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, protestando pela reforma da sentença recorrida. (ID 35827033, p. 131). Contrarrazões não apresentadas, uma vez que os executados, citados por edital, encontram-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidões firmadas pelo oficial de justiça. Aos executados revéis não foi nomeado curador especial. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043834-95.2004.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Cinge-se a controvérsia à suposta ausência de intimação pessoal da exequente, ora apelante, para promover os atos e diligências que lhe competiam, o que afastaria a possibilidade de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC/1973, vigente na data de prolação da sentença. A validade do ato judicial que extingue o processo por abandono da causa está condicionada ao prévio requerimento do réu e à intimação pessoal do autor, nos termos do enunciado da Súmula 240 do STJ, de 02.08.2000, e art. 267,III, § 1º do CPC/1973 (art. 485, III, § 1º do CPC/2015), respectivamente, conforme jurisprudência pacificada pela Corte Superior. O prévio requerimento do réu justifica-se “tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também da parte adversa, em determinadas circunstâncias”. (REsp n. 1.355.277/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). Aperfeiçoando tal entendimento, em observância ao princípio da razoabilidade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que não se aplica a Súmula 240 (prévio requerimento do réu) quando não há apresentação de defesa (contestação/embargos), pois é preciso levar em conta a hipótese em que há demonstração inequívoca do réu ou executado de desinteresse quanto à continuidade do processo. No caso concreto, verifica-se que foi regularmente efetivada a intimação pessoal da exequente/apelante para promover os atos e diligências que lhe competiam para promover a tramitação do processo, paralisado a mais de 30 (trinta) dias, sendo que os executados não apresentaram embargos, situação que, em princípio, afastaria a aplicação da Súmula 240/STJ. Ocorre que os executados não apresentaram defesa porque tornaram-se revéis após o transcurso, em branco, do prazo da citação por edital, haja vista que se encontravam em lugar incerto e não sabido, conforme devidamente certificado nos autos pelo oficial de justiça. Não obstante, o magistrado prolator da sentença extintiva não observou a exigência ditada pelo art. 9º, II do CPC/1973 (art. 72, II, do CPC/2015), a teor do qual o revel citado por edital tem direito à nomeação de curador especial, sob pena de viciar os atos processuais. Com efeito, a ausência de nomeação de curador especial implica nulidade processual absoluta por violar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Tal garantia constitucional deve ser observada tanto no processo de conhecimento quanto no de execução (Súmula 196/STJ). Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a nulidade absoluta deve ser declarada de ofício. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0043834-95.2004.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Ante o exposto, declaro a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, garantindo aos executados a nomeação de curador especial, caso continuem em lugar incerto e não sabido. Apelação prejudicada. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043834-95.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043834-95.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MADEREIRA CARAMURU LTDA - ME e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240/SJT) E INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 267, III, § 1º DO CPC/1973 E ART. 485, III, § 1º DO CPC/2015). EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. GARANTIDA AOS EXECUTADOS A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 1. A validade do ato judicial que extingue o processo por abandono da causa está condicionada ao prévio requerimento do réu e à intimação pessoal do autor, nos termos do enunciado da Súmula 240/STJ, de 02.08.2000, e art. 267,III, § 1º do CPC/1973 (art. 485, III, § 1º do CPC/2015), respectivamente, conforme jurisprudência pacificada pelo STJ. 2. O prévio requerimento do réu justifica-se “tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também da parte adversa, em determinadas circunstâncias”. (REsp n. 1.355.277/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). 3. Aperfeiçoando tal entendimento, em observância ao princípio da razoabilidade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que não se aplica a Súmula 240 (prévio requerimento do réu) quando não há apresentação de defesa (contestação/embargos), pois é preciso levar em conta a hipótese em que há demonstração inequívoca do réu ou executado de desinteresse quanto à continuidade do processo. 4. No caso concreto, verifica-se que foi regularmente efetivada a intimação pessoal da exequente/apelante para promover os atos e diligências que lhe competiam para promover a tramitação do processo, paralisado a mais de 30 (trinta) dias, sendo que os executados não apresentaram embargos, situação que, em princípio, afastaria a aplicação da Súmula 240/STJ. 5. Ocorre que os executados não apresentaram defesa porque tornaram-se revéis após o transcurso, em branco, do prazo da citação por edital, haja vista que se encontravam em lugar incerto e não sabido, conforme devidamente certificado nos autos pelo oficial de justiça. 6. Não obstante, o magistrado prolator da sentença extintiva não observou a exigência ditada pelo art. 9º, II do CPC/1973 (art. 72, II, do CPC/2015), a teor do qual o revel citado por edital tem direito à nomeação de curador especial, sob pena de viciar os atos processuais. 7. Com efeito, a ausência de nomeação de curador especial implica nulidade processual absoluta por violar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Tal garantia constitucional deve ser observada tanto no processo de conhecimento quanto no de execução (Súmula 196/STJ). 8. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a nulidade absoluta deve ser declarada de ofício. 9. Apelação prejudicada. Nulidade dos atos processuais a partir da citação, declarada de ofício. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, julgar prejudicado o recurso e declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, nos termos do voto do Relator. Quarta Turma – TRF 6.ª Região Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

27/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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