Procedimento Comum Cível 0000717-14.2005.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000717-14.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0000717-14.2005.4.01.3802/MG APELADO: MUNICIPIO DE UBERABA - MG ADVOGADO(A): REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG190000) ADVOGADO(A): ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A): VALDIR DIAS (OAB MG089816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida pelo STF em recurso excepcional afetado à sistemática da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 527 - Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MUNICIPIO DE UBERABA APELADO: MUNICIPIO DE UBERABA - MG Advogado do(a) APELADO: VALDIR DIAS - MG89816-A O processo nº 0000717-14.2005.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14-06-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 4ª TURMA - DES RICARDO MACHADO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 2 de junho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MUNICIPIO DE UBERABA e Ministério Público Federal

05/06/2023, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/08/2020, 10:34

Ato ordinatório

04/02/2020, 03:13

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2009, 10:05

Ato ordinatório

25/03/2009, 16:09

Remessa (outros motivos)

25/03/2009, 16:03

Petição (Contra-razões)

10/02/2009, 18:25

Recebimento

10/02/2009, 18:25

Publicação

30/01/2009, 10:54

Intimação

27/01/2009, 18:59

Intimação

12/11/2008, 18:57

Mero expediente

12/11/2008, 18:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Publicação

Intimação

Intimação

Mero expediente

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