Liberdade Provisória com ou sem fiança 1005582-92.2023.4.06.3802 - TRF6

Liberdade Provisória com ou sem fiança 1005582-92.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 16:29

Documento (Certidão)

02/08/2023, 16:29

Documento (Certidão)

02/08/2023, 15:47

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:50

Publicação

06/06/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KELVIN BARROS CHALEGA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 REQUERIDO: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: ÉLCIO ARRUDA Juiz Substituto: - Dir. Secret.: Bel. Roberto Ribeiro Camelo AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005582-92.2023.4.06.3802 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) - PJe Vistos etc. I – ROSIANE MARIA BARROS e KELVIN BARROS CHALEGA, já qualificados, via de defensor constituído, rogam a substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Para tanto, aduzem a desnecessidade da prisão, dada a primariedade dos agentes e o arrependimento quanto aos fatos. O Ministério Público Federal opinou pela denegação do pleito (ID 1388659358). É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – De um lado, ausente fato novo, ainda subsistem os motivos determinantes do decreto de prisão preventiva (ID 1333685856, autos 1004094-77.2022.4.01.3802). O cenário fático desvelado não legitima, por ora, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar mais tênue, subsistentes os fundamentos das decisões lançadas sob ID 1310414370, 1318772386 e 1323159857 (autos 1004107-76.2022.4.01.3802). De outro, encerrada a instrução processual, resta superada a alegação de constrangimento ilegal (Súmula 52/STJ). Eventual arrependimento dos acusados, se o caso, será tomado em conta por ocasião da definição de suas responsabilidade, quando da prolação da sentença. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, denega-se o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Oportunamente, traslade-se cópia da presente aos autos principais (Ação Penal 1004094-77.2022.4.01.3802). Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 02 de junho de 2023.

05/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2023, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 17:00

Expedida/Certificada

02/06/2023, 17:00

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2023, 10:38

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 09:22

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 18:35

Expedida/Certificada

01/06/2023, 12:55

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 12:52

Documentos

Intimação

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KELVIN BARROS CHALEGA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 REQUERIDO: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: ÉLCIO ARRUDA Juiz Substituto: - Dir. Secret.: Bel. Roberto Ribeiro Camelo AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005582-92.2023.4.06.3802 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) - PJe Vistos etc. I – ROSIANE MARIA BARROS e KELVIN BARROS CHALEGA, já qualificados, via de defensor constituído, rogam a substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Para tanto, aduzem a desnecessidade da prisão, dada a primariedade dos agentes e o arrependimento quanto aos fatos. O Ministério Público Federal opinou pela denegação do pleito (ID 1388659358). É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – De um lado, ausente fato novo, ainda subsistem os motivos determinantes do decreto de prisão preventiva (ID 1333685856, autos 1004094-77.2022.4.01.3802). O cenário fático desvelado não legitima, por ora, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar mais tênue, subsistentes os fundamentos das decisões lançadas sob ID 1310414370, 1318772386 e 1323159857 (autos 1004107-76.2022.4.01.3802). De outro, encerrada a instrução processual, resta superada a alegação de constrangimento ilegal (Súmula 52/STJ). Eventual arrependimento dos acusados, se o caso, será tomado em conta por ocasião da definição de suas responsabilidade, quando da prolação da sentença. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, denega-se o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Oportunamente, traslade-se cópia da presente aos autos principais (Ação Penal 1004094-77.2022.4.01.3802). Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 02 de junho de 2023.

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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