Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0043561-82.2005.4.01.3800.
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0043561-82.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:NORALDINO DA SILVEIRA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NORALDINO DA SILVEIRA LIMA - MG48190 RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043561-82.2005.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA):
Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada em embargos à execução, que julgou improcedente o seu pedido. O feito executivo se restringe à execução de honorários advocatícios fixados em favor de NORALDINO DA SILVEIRA LIMA em ação que reconheceu aos autores diferenças de imposto de renda pessoa física indevidamente retido na fonte no pagamento de licença prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas. Insurge-se a recorrente contra a forma de execução do julgado, aduzindo que deveria ser promovida por artigos, e que exigiria a retificação das declarações dos autores para fins de se evitar devoluções em dobro. Questiona, ainda, os honorários advocatícios fixados em seu desfavor. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043561-82.2005.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A execução promovida se restringe à verba honorária fixada em favor do advogado dos autores, motivo pelo qual não há se falar em liquidação por artigos ou necessidade de retificação das declarações de rendimento apresentadas ao fisco. As planilhas referentes aos valores devidos aos exequentes foi juntada aos autos com a informação de que haveria a compensação administrativa dos valores. Assim, não assiste razão ao apelante quando impugna os cálculos apresentados, confeccionados de acordo com documentação juntada aos autos por detemrinação do juízo. Pontou, por fim, que a insurgência contra a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução não prospera, por força do princípio da causalidade. Nada a prover, portanto. Com essas considerações, nego provimento à apelação da União. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0043561-82.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043561-82.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:NORALDINO DA SILVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORALDINO DA SILVEIRA LIMA - MG48190 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A execução de verba honorária devida sobre parcelas de restituição de imposto de renda pessoa física prescinde da efetivação de declarações retificadoras pelo contribuinte, dependendo de cálculo aritméticos simples. 2. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 14 de junho de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora