Apelação / Remessa Necessária 0004557-86.2011.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004557-86.2011.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004557-86.2011.4.01.3813/MG IMPETRANTE: FL NEGOCIOS & ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/02/2026, 17:10

Trânsito em julgado

20/02/2026, 17:10

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:01

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Publicação

05/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004557-86.2011.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00045578620114013813/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: FL NEGOCIOS & ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: FL NEGOCIOS & ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 142 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 141 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 140 - 28/10/2025 - Não conhecido o recurso Evento 139 - 28/10/2025 - Não conhecido o recurso

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 11:25

Expedida/certificada

03/11/2025, 10:50

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:04

Negação de Seguimento

28/10/2025, 19:38

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004557-86.2011.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: FL NEGOCIOS & ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: FL NEGOCIOS & ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, ao mesmo tempo em que negou provimento a embargos anteriores, promoveu, de ofício, a adequação do julgado original quanto à incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), reconhecendo a legitimidade da cobrança a partir de 15-9-2020. A embargante pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há vícios no acórdão recorrido que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, notadamente omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão de pendência de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem natureza de recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A ausência de vícios formais no acórdão impugnado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos, uma vez que não se verifica omissão quanto ao pedido de sobrestamento, tampouco qualquer contradição ou obscuridade. O pedido da União consubstancia tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível por meio de embargos declaratórios, configurando uso indevido do recurso. Inexiste determinação do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento de feitos relativos ao Tema 985, não sendo possível presumir efeitos suspensivos automáticos com base em embargos pendentes naquele tribunal. O uso reiterado e indevido dos embargos de declaração compromete a efetividade da jurisdição, afrontando os princípios da celeridade e da boa-fé objetiva, o que caracteriza o caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pendência de julgamento de embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal, por si só, não justifica o sobrestamento de feitos relativos ao Tema 985 da repercussão geral. Embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de rediscutir matéria já decidida, sob pena de configurar abuso do direito de recorrer. A ausência de vícios formais no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Decurso de Prazo

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