Apelação / Remessa Necessária 0002248-32.2010.4.01.3812 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0002248-32.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0002248-32.2010.4.01.3812/MG IMPETRANTE: ARDOSIAS SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF6; sem requerimentos específicos, os autos serão arquivados. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:58

Publicação

24/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0002248-32.2010.4.01.3812/MG APELADO: ARDOSIAS SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:44

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 05:57

Recurso Especial

19/03/2026, 22:57

Negação de Seguimento

19/03/2026, 22:57

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 19:57

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:13

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002248-32.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: ARDOSIAS SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. APLICAÇÃO DO TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.072.485/PR). MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para adequação do acórdão anteriormente proferido à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral), especialmente quanto à modulação de efeitos fixada em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a incidência da contribuição social patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas e, em caso afirmativo, a partir de quando essa incidência deve produzir efeitos, diante da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, por se tratar de verba de natureza remuneratória, decorrente do ciclo de trabalho e com habitualidade no pagamento. O terço constitucional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, uma vez que se destina à retribuição do trabalho prestado. Nos embargos de declaração no mesmo RE 1.072.485/PR, sob relatoria do Ministro André Mendonça, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para que tivesse eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento (15-9-2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Diante da modulação fixada pelo STF, impõe-se a adequação do acórdão anterior apenas para limitar os efeitos da concessão da segurança até 15-9-2020, data a partir da qual as contribuições sociais incidem normalmente sobre o terço constitucional de férias gozadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas, em maior extensão, para adequar o acórdão anterior à modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985. Tese de julgamento: É legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o valor pago ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 985 (RE 1.072.485/PR) produz efeitos ex nunc a partir de 15-9-2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em maior extensão, na hipótese sob análise, para adequar o acórdão de evento 2, DOC1, p. 188 - 200 já adequado pelo acórdão evento 35, DOC1, quanto ao mérito, no que diz às contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, e, assim, declarar a legitimidade da sua incidência, limitadas a concessão da segurança à data fixada na modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485, Tema 985 da lista de repercussão geral, ou seja, até 15-9-2020, a partir da qual serão devidas as contribuições sociais em face da ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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