Procedimento Comum Cível 1017062-53.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Partes do Processo

APARECIDA LUCIANA GOMES GONCALVES

CPF

Autor

APARECIDA LUCIANA GOMES GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA SOUZA GONCALVES

OAB/MG 186250·CPF·Representa: Autor

DANIELA TEIXEIRA PENA

OAB/MG 185903·CPF·Representa: Autor

ANGELA SOUZA GONCALVES

OAB/MG 186250·CPF·Representa: Réu

DANIELA TEIXEIRA PENA

OAB/MG 185903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:47

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:43

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:18

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:56

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:41

Publicação

03/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017062-53.2019.4.01.3800/MG AUTOR: APARECIDA LUCIANA GOMES GONCALVES ADVOGADO(A): DANIELA TEIXEIRA PENA (OAB MG185903) ADVOGADO(A): ANGELA SOUZA GONCALVES (OAB MG186250) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 30/01/2026.

02/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(138)

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:47

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:43

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:18

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:56

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:41

Publicação

03/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017062-53.2019.4.01.3800/MG AUTOR: APARECIDA LUCIANA GOMES GONCALVES ADVOGADO(A): DANIELA TEIXEIRA PENA (OAB MG185903) ADVOGADO(A): ANGELA SOUZA GONCALVES (OAB MG186250) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 30/01/2026.

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 11:21

Expedida/certificada

30/01/2026, 11:21

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:21

Recebimento

30/01/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1017062-53.2019.4.01.3800/MG APELADO: APARECIDA LUCIANA GOMES GONCALVES ADVOGADO(A): ANGELA SOUZA GONCALVES (OAB MG186250) ADVOGADO(A): DANIELA TEIXEIRA PENA (OAB MG185903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso excepcional, cujo seguimento foi negado com suporte no art. 1.030, I, do CPC. Contra tal decisão, a parte recorrente interpôs o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, quando lhe competia o manejo do agravo interno previsto nos artigos 1.030, §2º e 1.021, do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.369.678/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Destaque-se que o próprio STF vem decidindo reiteradamente que o não conhecimento, pelo tribunal local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação da competência da Corte Suprema (Rcl 59058 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Public. 01/08/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimações e expedientes necessários.

03/11/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1017062-53.2019.4.01.3800/MG APELADO: APARECIDA LUCIANA GOMES GONCALVES ADVOGADO(A): ANGELA SOUZA GONCALVES (OAB MG186250) ADVOGADO(A): DANIELA TEIXEIRA PENA (OAB MG185903) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1017062-53.2019.4.01.3800/MG APELADO: APARECIDA LUCIANA GOMES GONCALVES ADVOGADO(A): ANGELA SOUZA GONCALVES (OAB MG186250) ADVOGADO(A): DANIELA TEIXEIRA PENA (OAB MG185903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, contra decisão colegiada deste Tribunal, que fixou os honorários sucumbenciais por equidade. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso(s) sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema STJ 1313 - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão alinhado à tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS,. APELADO: APARECIDA LUCIANA GOMES GONCALVES, Advogados do(a) APELADO: ANGELA SOUZA GONCALVES - MG186250-A, DANIELA TEIXEIRA PENA - MG185903-A. O processo nº 1017062-53.2019.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/06/2023 Horário: 14H Local:. SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA/ DES. EVANDRO REIMÃO Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 2 de junho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

05/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2022, 17:10

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 18:59

Documento (Certidão)

24/06/2022, 18:59

Documento (Certidão)

09/06/2022, 18:38

Reativação

09/06/2022, 13:48

Baixa Definitiva

19/04/2021, 16:07

Mero expediente

19/04/2021, 13:42

Conclusão (para despacho)

13/04/2021, 14:28

Decurso de Prazo

12/04/2021, 07:41

Decurso de Prazo

12/04/2021, 04:13

Decurso de Prazo

12/04/2021, 01:19

Decurso de Prazo

11/04/2021, 20:33

Decurso de Prazo

11/04/2021, 16:30

Decurso de Prazo

11/04/2021, 11:30

Decurso de Prazo

11/04/2021, 07:23

Decurso de Prazo

11/04/2021, 03:59

Decurso de Prazo

11/04/2021, 00:27

Decurso de Prazo

10/04/2021, 20:47

Decurso de Prazo

10/04/2021, 15:07

Decurso de Prazo

10/04/2021, 09:57

Decurso de Prazo

10/04/2021, 04:38

Decurso de Prazo

10/04/2021, 00:34

Decurso de Prazo

09/04/2021, 19:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 10:40

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 19:57

Mero expediente

19/03/2021, 12:33

Conclusão (para despacho)

18/03/2021, 23:59

Documento (Certidão)

18/03/2021, 23:58

Documento (Certidão)

16/03/2021, 15:21

Decurso de Prazo

24/02/2021, 02:21

Decurso de Prazo

24/02/2021, 02:02

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 09:11

Documento (Certidão)

11/01/2021, 09:52

Petição (Petição (outras))

23/12/2020, 16:07

Petição (Petição (outras))

22/12/2020, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 14:10

Mero expediente

15/12/2020, 13:05

Conclusão (para despacho)

04/12/2020, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2020, 12:04

Documento (Certidão)

19/10/2020, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 11:00

Decurso de Prazo

29/08/2020, 13:23

Decurso de Prazo

11/08/2020, 21:06

Petição (Apelação)

14/07/2020, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2020, 10:14

Petição (Apelação)

07/07/2020, 15:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2020, 13:46

Conclusão (para julgamento)

24/06/2020, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 09:49

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2020, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2020, 17:16

Procedência

05/06/2020, 14:45

Decurso de Prazo

21/05/2020, 05:30

Documento (Certidão)

13/05/2020, 11:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 16:37

Conclusão (para julgamento)

27/04/2020, 13:22

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 16:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 13:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 15:56

Petição (Petição (outras))

20/04/2020, 12:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2020, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2020, 14:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2020, 17:48

Documento (Certidão)

17/03/2020, 17:45

Expedição de documento (Alvará)

17/03/2020, 14:49

Petição (Petição (outras))

13/03/2020, 09:29

Mero expediente

12/03/2020, 17:12

Conclusão (para despacho)

12/03/2020, 10:43

Documento (Certidão)

05/03/2020, 18:22

Mero expediente

03/03/2020, 18:14

Conclusão (para decisão)

03/03/2020, 13:22

Decurso de Prazo

03/03/2020, 12:08

Decurso de Prazo

01/03/2020, 04:20

Decurso de Prazo

20/02/2020, 05:53

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2020, 18:58

Mero expediente

14/02/2020, 18:04

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 16:46

Conclusão (para decisão)

13/02/2020, 14:37

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2020, 18:43

Documento (Certidão)

12/02/2020, 18:41

Mero expediente

05/02/2020, 18:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2020, 18:54

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 09:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 11:27

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 10:37

Mandado (entregue ao destinatário)

09/12/2019, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 17:55

Petição (Contestação)

09/12/2019, 15:55

Mandado

09/12/2019, 12:29

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2019, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2019, 18:34

Assistência Judiciária Gratuita

05/12/2019, 17:27

Conclusão (para decisão)

02/12/2019, 15:11

Documento (Certidão)

02/12/2019, 11:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 15:08

Decurso de Prazo

25/10/2019, 05:31

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 08:55

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 17:43

Petição (Contestação)

21/10/2019, 17:33

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2019, 14:31

Determinada/Designada

11/10/2019, 14:21

Outras Decisões

10/10/2019, 16:10

Conclusão (para decisão)

08/10/2019, 15:44

Documento (Informações)

08/10/2019, 12:15

Recebimento

08/10/2019, 11:44

Distribuição (sorteio)

08/10/2019, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

Intimação de pauta

•05/06/2023, 00:00