Apelação / Remessa Necessária 0051306-64.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0051306-64.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0051306-64.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: AGENCY RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS E FRETAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO BURALLI MIRANDA (OAB MG146622) ADVOGADO(A): WESLEY SOUZA LEMOS (OAB MG144936) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.072.485/PR). MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para adequar acórdão anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral), inclusive quanto à modulação de efeitos. O caso envolve a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o terço constitucional de férias gozadas possui natureza remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da contribuição social patronal; e (ii) estabelecer o marco temporal de aplicação da tese firmada pelo STF, em razão da modulação de efeitos fixada nos embargos de declaração do RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral), fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, por possuir natureza remuneratória, sendo pago de forma habitual e vinculada ao ciclo de trabalho. O STF considerou que o terço constitucional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, constitui vantagem econômica que integra a remuneração do trabalhador, não possuindo caráter indenizatório. Nos embargos de declaração, relatados pelo Ministro André Mendonça, a Suprema Corte modulou os efeitos do julgado, conferindo-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento, em 15-9-2020, ressalvando as contribuições pagas e não impugnadas até essa data. A adequação do acórdão regional deve observar a referida modulação, de modo que a incidência da contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre o quinquênio anterior a data de ajuizamento da ação e 15-9-2020 é legítima, permanecendo reconhecida a inexigibilidade até essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas, em maior extensão, para adequar o acórdão à modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985 da repercussão geral. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias gozadas possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A eficácia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 é ex nunc, aplicando-se a partir de 15-9-2020, conforme modulação de efeitos definida nos embargos de declaração do RE 1.072.485/PR, observando-se a prescrição quinquenal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para adequar o acórdão de evento 59, DOC1, já adequado pelo acórdão evento 118, DOC1, quanto ao mérito, no que diz às contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, e, assim, declarar a legitimidade da sua incidência, conforme a modulação do Tema 985 pelo STF (RE 1.072.485), fixada em 15-9-2020, a partir da qual serão devidas as contribuições sociais em face da ocorrência dos respectivos fatos geradores, garantindo-se à impetrante a restituição ou compensação do indébito relativo ao período compreendido entre o quinquênio que antecedeu a impetração até a referida data da modulação de efeitos, com valores atualizados pela taxa SELIC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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