Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002072-81.2014.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAlteração de local especialmente protegidoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 13 - Des. Federal Derivaldo de Figueiredo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:35

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:17

Confirmada

25/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:44

Confirmada

20/02/2026, 18:43

Publicação

20/02/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:22

Outras Decisões

15/02/2026, 13:37

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:04

Todas as movimentações(354)

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:35

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:17

Confirmada

25/02/2026, 23:59

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:44

Confirmada

20/02/2026, 18:43

Publicação

20/02/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:22

Outras Decisões

15/02/2026, 13:37

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:04

Confirmada

13/12/2025, 23:59

Publicação

05/12/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:38

Confirmada

04/12/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:11

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:06

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 16:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:04

Publicação

07/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:11

Outras Decisões

05/11/2025, 09:45

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:08

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:23

Publicação

08/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:03

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:50

Expedida/certificada

06/10/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 06:20

Confirmada

03/10/2025, 05:27

de Instrução (Juiz(a); realizada)

25/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:09

Publicação

19/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:30

Confirmada

18/09/2025, 12:30

Documento (Mandado)

18/09/2025, 10:40

Mandado

18/09/2025, 10:15

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 14:09

Expedida/certificada

17/09/2025, 13:54

Documento (Mandado)

15/09/2025, 13:55

Documento (Mandado)

11/09/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:52

Decurso de Prazo

09/09/2025, 02:08

Documento (Mandado)

03/09/2025, 13:09

Documento (Mandado)

03/09/2025, 13:06

Mandado

02/09/2025, 07:19

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:15

Mandado

25/08/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:18

Publicação

22/08/2025, 03:19

Confirmada

21/08/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 14:52

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

20/08/2025, 14:45

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:41

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:35

Publicação

09/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:35

Publicação

24/06/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:03

Confirmada

18/06/2025, 15:29

Ato ordinatório

18/06/2025, 14:25

Expedida/certificada

18/06/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:54

Documento (Mandado)

09/06/2025, 08:21

Mandado

05/06/2025, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 11:09

Documento (Mandado)

03/06/2025, 08:44

Documento (Mandado)

03/06/2025, 08:35

Documento (Mandado)

02/06/2025, 13:38

Mandado

26/05/2025, 19:01

Mandado

26/05/2025, 19:01

Mandado

26/05/2025, 13:16

de Instrução (Juiz(a); designada)

21/05/2025, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 12:24

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 12:20

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 12:18

Documento (Certidão)

21/05/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:36

Confirmada

05/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:04

Confirmada

29/04/2025, 18:02

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:52

Expedida/certificada

25/04/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 13:41

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2025, 19:21

Ato ordinatório

12/11/2024, 13:16

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2024, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 12:34

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:11

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2024, 08:53

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:52

Mandado

22/08/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:47

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 16:57

Documento

21/08/2024, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:06

Documento (Certidão)

21/08/2024, 14:06

de Instrução e Julgamento (designada)

21/08/2024, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2024, 11:28

Revogação da Suspensão Condicional do Processo

31/07/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 16:28

Petição (Resposta)

29/01/2024, 14:24

Expedida/Certificada

04/01/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2024, 18:05

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 06:37

Mero expediente

13/07/2023, 06:37

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 20:25

Expedida/Certificada

10/01/2023, 16:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/09/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 16:09

Petição (Resposta)

17/08/2022, 16:28

Mandado

15/08/2022, 18:44

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2022, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2022, 10:29

Mero expediente

11/08/2022, 10:29

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 12:35

Decurso de Prazo

09/08/2022, 03:10

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 12:39

Mandado

25/07/2022, 19:44

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2022, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 15:28

Mero expediente

11/07/2022, 15:28

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 13:59

Decurso de Prazo

23/04/2022, 02:57

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 10:53

Documento (Certidão)

01/04/2022, 10:53

Expedida/Certificada

01/04/2022, 10:53

Mero expediente

01/04/2022, 10:53

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 18:29

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 15:21

Decurso de Prazo

03/02/2022, 03:07

Expedida/Certificada

01/12/2021, 09:14

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 19:00

Documento (Certidão)

11/10/2021, 07:29

Expedida/Certificada

11/10/2021, 07:29

Ato ordinatório

11/10/2021, 07:29

Decurso de Prazo

06/07/2021, 06:26

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2021, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2021, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 12:34

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 08:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2021, 12:48

Documento (Certidão)

28/01/2021, 12:42

Documento (Outros documentos)

28/01/2021, 12:42

Ato ordinatório

28/01/2021, 00:10

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2020, 15:40

Mero expediente

21/02/2020, 15:40

Conclusão (para despacho)

18/02/2020, 18:34

Confirmada

04/02/2020, 15:32

Documento (Outros documentos)

24/01/2020, 14:34

Recebimento

24/01/2020, 14:34

Documento (Outros documentos)

19/12/2019, 13:45

Recebimento

19/12/2019, 13:45

Documento (Outros documentos)

13/12/2019, 15:04

Recebimento

13/12/2019, 15:04

Recebimento

10/12/2019, 13:59

Entrega em carga/vista

29/11/2019, 09:08

Intimação

26/11/2019, 18:40

Documento (Outros documentos)

20/11/2019, 17:51

Recebimento

20/11/2019, 17:51

Documento (Outros documentos)

05/11/2019, 16:51

Recebimento

05/11/2019, 16:51

Documento (Outros documentos)

24/10/2019, 16:29

Recebimento

24/10/2019, 16:28

Documento (Outros documentos)

18/10/2019, 15:56

Recebimento

18/10/2019, 15:56

Documento (Outros documentos)

16/10/2019, 14:04

Recebimento

16/10/2019, 14:04

Remessa (outros motivos)

10/10/2019, 12:30

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2019, 12:30

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2019, 13:24

Mero expediente

04/09/2019, 13:24

Conclusão (para despacho)

30/08/2019, 18:33

Documento (Carta precatória)

19/08/2019, 16:03

Devolvidos os autos

19/08/2019, 16:03

Documento (Outros documentos)

12/08/2019, 14:50

Recebimento

12/08/2019, 14:50

Recebimento

07/08/2019, 16:48

Entrega em carga/vista

31/07/2019, 14:36

Por decisão judicial

27/06/2019, 17:33

Publicação

03/06/2019, 11:18

Intimação

30/05/2019, 11:38

Intimação

08/05/2019, 17:58

Intimação

08/05/2019, 17:58

Mero expediente

08/05/2019, 17:57

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 09:49

Documento (Outros documentos)

24/04/2019, 14:29

Recebimento

24/04/2019, 14:29

Recebimento

23/04/2019, 12:15

Entrega em carga/vista

11/04/2019, 09:25

Intimação

10/04/2019, 17:51

Documento (Outros documentos)

01/03/2019, 16:51

Recebimento

01/03/2019, 16:51

Publicação

18/02/2019, 08:57

Intimação

14/02/2019, 09:47

Intimação

12/02/2019, 18:19

Intimação

12/02/2019, 18:19

Mero expediente

12/02/2019, 18:19

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 17:17

Documento (Outros documentos)

21/01/2019, 16:34

Recebimento

21/01/2019, 16:33

Recebimento

18/01/2019, 11:04

Entrega em carga/vista

10/01/2019, 15:52

Intimação

19/12/2018, 14:07

Recebimento

19/12/2018, 14:07

Documento (Outros documentos)

03/12/2018, 14:34

Recebimento

03/12/2018, 14:33

Intimação

23/11/2018, 11:34

Intimação

23/11/2018, 11:34

Intimação

08/11/2018, 13:04

Citação

03/09/2018, 18:29

Mero expediente

03/09/2018, 18:29

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 13:25

Documento (Outros documentos)

29/08/2018, 11:19

Recebimento

29/08/2018, 11:19

Documento (Outros documentos)

24/08/2018, 10:45

Recebimento

24/08/2018, 10:45

Recebimento

24/08/2018, 10:45

Entrega em carga/vista

16/08/2018, 15:01

Intimação

14/08/2018, 15:45

Ato ordinatório

14/08/2018, 15:44

Publicação

28/06/2018, 08:23

Intimação

26/06/2018, 08:43

Intimação

04/06/2018, 17:56

Confirmada

14/05/2018, 14:29

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 14:38

Recebimento

08/05/2018, 14:38

Recebimento

08/05/2018, 14:35

Entrega em carga/vista

26/04/2018, 17:18

Intimação

25/04/2018, 10:02

Mero expediente

25/04/2018, 10:02

Conclusão (para despacho)

10/04/2018, 09:52

Expedida/Certificada

06/02/2018, 15:34

Recebimento

06/02/2018, 15:34

Documento (Outros documentos)

07/12/2017, 14:14

Recebimento

07/12/2017, 14:14

Documento (Outros documentos)

07/12/2017, 14:14

Recebimento

07/12/2017, 14:14

Recebimento

23/11/2017, 11:27

Entrega em carga/vista

10/11/2017, 12:01

Intimação

07/11/2017, 14:59

Recebimento

07/11/2017, 14:58

Documento (Carta precatória)

19/10/2017, 13:09

Devolvidos os autos

19/10/2017, 13:09

Documento (Outros documentos)

20/09/2017, 14:16

Recebimento

20/09/2017, 14:16

Expedição de documento (Carta precatória)

17/08/2017, 13:20

Expedição de documento (Carta precatória)

08/08/2017, 14:44

Audiência (realizada; instrução)

08/08/2017, 14:42

Documento (Outros documentos)

12/06/2017, 16:29

Recebimento

12/06/2017, 16:29

Documento (Outros documentos)

31/05/2017, 14:10

Recebimento

31/05/2017, 14:09

Recebimento

31/05/2017, 14:09

Entrega em carga/vista

19/05/2017, 09:52

Intimação

16/05/2017, 10:23

Publicação

16/05/2017, 08:46

Intimação

12/05/2017, 09:36

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2017, 14:59

Publicação

08/05/2017, 14:16

Intimação

04/05/2017, 11:27

Intimação

03/05/2017, 14:29

Recebimento

03/05/2017, 14:29

Audiência (redesignada; instrução)

27/04/2017, 14:30

Documento (Outros documentos)

18/04/2017, 14:24

Recebimento

18/04/2017, 14:24

Recebimento

17/04/2017, 11:47

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 09:55

Publicação

28/03/2017, 13:32

Intimação

24/03/2017, 14:42

Expedição de documento (Carta precatória)

24/03/2017, 12:51

Expedição de documento (Carta precatória)

22/03/2017, 17:12

Audiência (designada; instrução)

22/03/2017, 17:12

Mero expediente

22/03/2017, 17:11

Conclusão (para despacho)

16/02/2017, 12:01

Documento (Outros documentos)

07/02/2017, 08:51

Recebimento

07/02/2017, 08:50

Recebimento

03/02/2017, 10:57

Entrega em carga/vista

27/01/2017, 09:47

Intimação

16/01/2017, 18:05

Recebimento

16/01/2017, 18:05

Documento (Carta precatória)

09/12/2016, 14:45

Devolvidos os autos

09/12/2016, 14:44

Expedida/Certificada

27/10/2016, 18:20

Recebimento

27/10/2016, 18:20

Documento (Outros documentos)

31/08/2016, 17:02

Recebimento

31/08/2016, 17:02

Por decisão judicial

17/07/2015, 14:10

Recebimento

17/07/2015, 11:06

Entrega em carga/vista

13/07/2015, 09:35

Intimação

09/07/2015, 14:49

Intimação

26/06/2015, 13:19

Publicação

26/06/2015, 10:03

Intimação

24/06/2015, 10:55

Intimação

08/06/2015, 14:19

Mero expediente

08/06/2015, 14:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2015, 17:06

Documento (Outros documentos)

29/05/2015, 10:23

Recebimento

29/05/2015, 10:23

Recebimento

29/05/2015, 10:21

Entrega em carga/vista

25/05/2015, 09:30

Intimação

15/05/2015, 13:37

Recebimento

15/05/2015, 13:36

Confirmada

13/03/2015, 16:56

Recebimento

10/03/2015, 18:21

Documento (Outros documentos)

09/01/2015, 14:18

Recebimento

09/01/2015, 14:17

Recebimento

19/12/2014, 11:11

Entrega em carga/vista

10/12/2014, 09:29

Intimação

09/12/2014, 14:25

Recebimento

09/12/2014, 14:25

Confirmada

03/12/2014, 16:28

Documento (Carta precatória)

12/11/2014, 14:17

Expedição de documento (Carta precatória)

05/11/2014, 11:57

Expedição de documento (Carta precatória)

20/10/2014, 14:49

Documento (Outros documentos)

17/10/2014, 15:40

Recebimento

17/10/2014, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2014, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2014, 17:18

Mero expediente

22/09/2014, 17:17

Conclusão (para despacho)

22/09/2014, 10:01

Documento (Outros documentos)

22/09/2014, 09:58

Recebimento

22/09/2014, 09:58

Recebimento

19/09/2014, 14:22

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 08:56

Intimação

08/09/2014, 14:22

Documento (Outros documentos)

08/09/2014, 14:21

Recebimento

08/09/2014, 14:21

Recebimento

03/09/2014, 18:59

Remessa (outros motivos)

03/09/2014, 18:20

Distribuição (competência exclusiva)

27/08/2014, 14:11